Autoriza a doação de terreno a entidade e dá outras providências
Teodureto Portifiro da Rocha, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um terreno localizado a Rua 13 de Maio, de propriedade da Prefeitura Municipal medindo 11,10 metros de frente por 30,00 metros da frente ao fundo á Associação Cultural de Laser e Comunitária União Futebol Clube com sede a Rua 15 de Novembro, 507 CGC nº 51 504 009 0001-70, com a finalidade de o mesmo proceder a sorteio e com recursos arrecadados dar continuação as óbras de sua séde Social.
Art 2º O Titulo definitivo do terreno será outorgado ao sorteado e donatário do terreno na época em que a Prefeitura possuir o documento de posse definitivo do terreno, objeto de desapropriação conforme decreto nº 119/81.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, Em, 10 de Abril de 1.987
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Teodureto Porfirio Da Rocha
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | “Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências.” | 02/12/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 13 DE SETEMBRO DE 1996 | "autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências" | 13/09/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 12 DE ABRIL DE 1996 | "Autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências." | 12/04/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 340, 18 DE SETEMBRO DE 1992 | "autoriza o poder público a fixar convênio com entidades públicas ou privadas visando a realização de exame para detectar ação precoce da fecilcetonuria é do (ilegível) fechar " | 18/09/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 213, 12 DE FEVEREIRO DE 1988 | “Autoriza a doação do material a Entidade Asssitencial e dá outras providências” | 12/02/1988 |