Prefeitura modelo de penápolis

Leis Municipais

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 22, 15 DE OUTUBRO DE 1973

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Altera o parágrafo 2º do Artigo 27 do Código Tributário Municipal

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica alterado, da seguinte forma, o parágrafo 2º do Artigo 27 do Código Tributário Municipal
Parágrafo 2º - Expirado o prazo para o pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de 10% (dez por cento), até o prazo de 30(trinta)dias; esgotado êsse prazo, cobrar-se-à multa de 30%(trinta por cento)acrescida de juros e mora de 1%(um por cento)ao mês, contados sôbre a importância devida, até seu pagamento
Parágrafo 3º - As multas constantes do parágrafo anterior, serão aplicadas somente aos impostos que forem lançados após a publicação desta lei.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 15 de outubro de 1973

___________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL.

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 15 de outubro de 1973

________________________________
Alfredo Martins da Silva
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, 29 DE SETEMBRO DE 2017	"Dispõe sobre a instituição o Código Tributário no Município de Sarutaiá e dá outras providências."	29/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 776, 23 DE DEZEMBRO DE 2003	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sarutaiá	23/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 169, 13 DE SETEMBRO DE 1986	“Revoga dispositivos do Código Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras providências”	13/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 161, 18 DE NOVEMBRO DE 1985	“Altera dispositivo do Codigo Tributário do Municipio de Sarutaiá e dá outras.providências”	18/11/1985
LEI ORDINÁRIA Nº 12, 31 DE DEZEMBRO DE 1966	"Institui o código Tributário do Município de Sarutaiá"	31/12/1966

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume