Autoriza o Executivo Municipal, doar imóvel de sua propriedade e dá outras providências
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação com encargos ao Sr. ARIOVALDO EGISTO GABRIEL, portador da cédula de identidade RG. n° 9.151.75*1 e CPF n° 708.926.528-53, residente e domiciliado nesta cidade de Sarutaiá, 01 (um) terreno urbano der sua propriedade, com as seguintes descrições:
01 (um) terreno urbano, sem construção, com frente para a Rua 13 de maio, onde mede 13,00 m, no lado esquerdo onde confronta com terras da Prefeitura Municipal, mede 30,00m, e no lado direito onde confronta com as terras da Prefeitura Municipal mede 30,00m e nos fundos mede 13,00m.
Art 2º A presente doação tem por objetivo a construção de Casa Residencial.
Parágrafo Único- O donatário não poderá alugar, vender, ceder ou emprestar, no prazo de 15(quinze) anos.
Art 3º O donatário fica obrigado a iniciar a construção no prazo de 06(seis) meses e concluí-lá em 18(dezoito) meses.
Art 4º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta do donatário.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá 08 de junho de 2.001.
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TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Em igual data
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MARA SOARES G. ALHER
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |