Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade
ISNAR FRESCHI SOARES , Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Senhor Márcio José Alves da Encarnação , brasileiro , casado, portador da cédula de identidade RG. n° 32.809.171-6 e CIC n° 259.206.228-90 , residente e domiciliado à Rua Catarina Milani Maluly, s/n , 01 (um) terreno de sua propriedade com as seguintes medidas e confrontações:
Um terreno urbano , sem construção , com frente para a Rua André Bersi, onde mede 10,00(dez) metros , no lado esquerdo mede 30,00(trinta) metros, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Sarutaiá , no lado direito onde mede 30,00(trinta) metros confronta com terras da Prefeitura Municipal de Sarutaiá e nos fundos onde confronta com terras da Prefeitura Municipal de Sarutaiá mede 10,00(dez) metros, totalizando uma área de 300,00(trezentos) metros quadrados.
Art 2º A presente doação , visa exclusivamente a construção de casa residencial.
Art 3º O donatário compromete-se sob pena de reversão, dentro de 06 (seis) meses iniciar a referida obra, e o término em 18(dezoito) meses a contar da data de sua doação.
Art 4º O donatário se compromete a outorgar a escritura definitiva após a conclusão total da obra.
Art 5º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura , correrão por conta do donatário.
Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá , 10 de março de 2.000.
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ISNAR ERESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria em igual data.
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MARA SOARES GOULART ALHER
SECRETARIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |