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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2013”.

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1^º - O Orçamento Geral do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.472.000,00 (Onze milhões quatrocentos e setenta e dois mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:

Art. 2^o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos n.° 2 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento:

Art. 3 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

01 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

02 - POR SUB FUNÇÕES:

03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:

04 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4° - O Poder Executivo é autorizado a:

• I.     - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
• II.    - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
• III.   - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:

• a) O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3^o do art. 43 da Lei 4.320/64.
• b) O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
• c)  O Superávit Financeiro do exercício anterior.
• d) A anulação parcial das dotações vigentes.

• IV. - Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do § 2^o do Art. 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Art. 5^o - Esta Lei entrará em vigor a I^o de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Sarutaiá Em, 12 de novembro de 2012.

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA