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LEI ORDINÁRIA Nº 691, 30 DE JUNHO DE 2000

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza o Executivo a efetuar transferência de doação de terreno

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º O Lote n° 14, doado ao Sr. Marcos Antonio Alves da Encarnação, através da Lei n° 680, de 15 de maio de 2.000, fica transferido ao Sr. VALDELI ALVES ARCENE , brasileiro, casado residente e domiciliado nesta cidade, portador da RG.n0 17.229.145 e CIC n° 051.073.668-80.
Parágrafo Único- A alteração promovida pelo “caput” deste artigo, dá-se em virtude de desistência do donatário anterior.

Art 2º A presente doação tem por objetivo a construção de casa residencial.

Art 3º O donatário fica obrigado a iniciar a construção no prazo de 06(seis) meses e concluí-la em 18(dezoito) meses, a contar da data de doação, sob pena de reversão a esta municipalidade.

Art 4º O donatário não poderá vender, alugar, ceder emprestar no prazo de 15 anos.

Art 5º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta do donatário.

Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 30 de junho de 2.000

________________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.

_____________________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
SECRETARIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018	'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências".	30/01/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010	“Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ”	18/11/2010

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