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LEI ORDINÁRIA Nº 761, 19 DE MAIO DE 2003

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza a municipalidade a conceder a titulo de doação numerário para o 2° Oficio Judicial da Comarca de Piraju, para adequação de espaço físico a ser utilizado pelas seções criminais e da infância e juventude daquele Fórum

TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA Prefeito Municipal de Sarutaiá no uso de suas atribuições legais faz saber quer a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga o seguinte

Art 1º Fica autorizado a municipalidade a conceder a titulo de doação, numerário para o 2o Oficio Judicial da Comarca de Piraju, para adequação de espaço físico a ser utilizado pelas seções criminais e da infância e juventude daquele Fórum no valor de RS 1 000,00 (hum mil reais), a ser liberado diretamente ao Diretor daquele oficio.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria, suplementada se ne cessa no

02.00.00 - Poder Executivo

02.085.00 - Setor Administração Geral

04.122.018.2014 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Sarutaiá, 19 de Maio de 2003.

_______________________________________
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria em supra data

______________________________________
BRUNO SANCHES ROCHA
Secretário “'Ad Hoc”

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018	'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências".	30/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012	"Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.”	09/03/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010	“Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ”	18/11/2010

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