Autoriza o Executivo Municipal a proceder doações de Próteses, Óculos, Remédios, Consultas Médicas, Auxilio Funeral e dá outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo- Municipal, autorizado a conceder as seguintes doações, como próteses, óculos, remédios, consultas médicas e auxílio funeral.
Art 2ºAs doações ora concedidas, serão de conformidade:
I- através de receitas médicas;
II- mediante inscrição feita na Prefeitura;
III- Pessoas sem Poder Aquisitivo;
IV- Comprovar residência no município.
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito na Contadoria da Prefeitura Municipal no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), destinado a cobrir despesas das referidas doações.
Art 4º As despesas decorrentes da abertura da presente lei, serão cobertas com recursos provenientes da Assistência Social Outros Serviços e Encargos 3132- Funcional Programática 15.81.487.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 12 de fevereiro de 2.001.
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TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria em igual data.
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MARA SOARES G. ALHER
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |