Autoriza o Executivo Municipal, a proceder doações de Próteses, óculos, remédios, consultas médicas, auxilio funeral, E dá outras providências
ISNAR FRESCHÍ SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder as seguintes doações, como próteses, óculos, remédios, consultas médicas c auxílio funeral.
Art 2º As doações ora concedidas, serão de conformidade:
I - através de receita médica;
II - mediante inscrição feita na Prefeitura;
III - pessoas sem poder aquisitivo;
IV - comprovar residência no município.
Art 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito na Contadoria da Prefeitura, no valor de R.$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado a cobrir as despesas das referidas doações.
Art 4º As despesas decorrentes da abertura da presente Lei, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício.
Publicada e registrada na Secretaria em igual data.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretária em igual data
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MARA SOARES GOULART ALHER
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |