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LEI ORDINÁRIA Nº 692, 30 DE JUNHO DE 2000

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza o Executivo a efetuar transferência de doação do terreno

ISNAR FRESCHI SOARES, Profeito Municipal do Sarutaiá, Estado do São Paulo, faz sabor quo a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º O Loto n° 11 doado ao Sr. Aparecido Leite, através da Loi n° 636 do 13 do agosto do 1.999, fica transferido a Sra. VALDICEIA BEATA CAMARGO, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade, portadora da RG.nº 23.965.651-9 e CIC n° 145.714.408-55.
Parágrafo Único- A alteração promovida pelo “caput” deste artigo, dá-se em virtude de desistência do donatário anterior.

Art 2º A presente doação tom por objetivo a construção de casa residencial.

Art 3º O donatário fica obrigado a iniciar a construção no prazo de 06(sois) meses o concluí-la em 18(dezoito) meses, a contar da data de doação, sob pena do reversão a esta municipalidade.

Art 4º O donatário não poderá vender, alugar, ceder, emprestar no prazo de 15 anos.

Art 5º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta do donatário.

Art 6º Esta lei entrará om vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições om contrário.

Sarutaiá, 30 do junho do 2.000.

__________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.

_________________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
SECRETARIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018	'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências".	30/01/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010	“Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ”	18/11/2010

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