Autoriza o Executivo a doar terreno de sua propriedade e dá outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica o poder executivo Municipal, autorizado a doar ao Sr. Osmar Ângelo de Souza, portador da cédula de identidade RG n. 19.620.186 e do CIC n. 031.403.358.06, 01 terreno de sua propriedade com as seguintes medidas e confrontações:
01 terreno urbano, sem construção, com frente para o prolongamento da Rua Thomaz lucenti, onde mede 10,00 metros no lado esquerdo, mede 30,00 metros, do lado direito, mede 30,00 metros, nos fundos, mede 10,00 metros, confrontando nos lados e fundos, com terras da prefeitura Municipal de Sarutaiá, totalizando a área de 300,00 m2.
Art 2º a presente doação visa a construção de 01 lavador de automóveis com borracharia.
Art 3º o donatário, se compromete sob pena de reversão, dentro de seis meses, está com a construção em fase de cobertura.
Art 4º as esperanças decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta de responsabilidade do donatário.
Art 5º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 13 de setembro de 1996.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada registrada na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |