Autoriza o Executivo a doar imóvel de sua propriedade
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá,Estado de São Paulo, para saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a doar a associação cultural de lazer comunitária União futebol clube o CGC n. 51.504.009/0001-70, com sede a rua 15 de novembro n. 07, nesta cidade, um imóvel de sua propriedade, medindo 25,00 metros de frente por 50,00 m de frente aos fundos, localizado na rua 13 de maio, esquina com avenida do cemitério.
Art 2º A presente doação visa possibilitar A entidade citada no artigo precedente, a construção de sua sede própria.
Art 3º A associação cultural de lazer e comunitária União futebol clube se compromete sobre pena de reversão a dar continuidade as obras já já existentes no prazo de seis meses desta lei publicada.
Art 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sarutaiá, 21 de julho de 1993
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |