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LEI ORDINÁRIA Nº 379, 21 DE JULHO DE 1993

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza o Executivo a doar imóvel de sua propriedade

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica O Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Angelo Aparecido Candioto, um terreno de sua propriedade com as seguintes medidas e confrontações:

01 (um) terreno urbano com frente para a rua José Ribeiro esquina com a rua Beatriz Vega trigo onde mede 12,00 metros, no lado esquerdo onde confronta com a rua Beatriz Vega trigo, mede 18,00 metros, no lado direito onde confronta com a prefeitura Municipal de Sarutaiá mede 18,00 metros e nos fundos onde confronta com o C.D.H.U 12,00 metros, perfazendo a área de 216,00 metros quadrados.

Art 2º A presente doação visa construção de estabelecimento comercial.

Art 3º O donatário, se compromete sob pena de (ilegível) dentro de 06 (seis) meses, estar com a construção em fase de cobertura.

Art 4º As despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta e responsabilidade de donatário.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 21 de julho de 1993.

_________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

________________________________

Mara Soares G. Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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