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LEI ORDINÁRIA Nº 231, 01 DE JULHO DE 1988

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza o Executivo a efetuar a doação de lotes e dá outras providências

Carlos Juraci Riato, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de lotes a pessoas carentes do municipio, préviamente cadastradas, em local onde se encontra a área remanescente de 1,00 alqueire, restante da doação da área de 1,77 alqueires a ser doada a CDH.

Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer por DECRETO, a regulamentação para concretização das doações citadas no artigo 1º / desta Lei, inclusive quanto a parte legal.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 01 de Julho de 1.988

________________________________
CARLOS JURACI RIATO
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da PM. em igual data.

________________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018	'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências".	30/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012	"Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.”	09/03/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011	Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.	14/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011	“Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.”	14/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010	“Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ”	18/11/2010

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