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LEI ORDINÁRIA Nº 168, 15 DE AGOSTO DE 1986

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza o Executivo a doação de terreno a firma estabelecida na cidade e dá outras providências

Teodureto Porfirio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de um terreno localizado á Chacara de propriedade da Prefeitura Municipal, continuação da Rua Dr. Edgardo Cardoso com uma area de mais ou menos 3.330 metros quadrados, á firma Vicente Ivan Moreira Caputo & Irmãos Ltda-ME, com séde a Rua Tomaz Lucente nº 228, CGC nº 51 504 058/001-03, no ramo de Serraría, Carpintaria e Ferraría, cuja finalidade será a instalação da referida firma.
Paragrafo Único:- O titulo definitivo do terreno será outorgado a donatária na época em que a Prefeitura Municipal esteja com a posse do terreno regularizado.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá Em, 15 de Agosto de 1.986

_________________________________
Teodureto Porfirio da Rocha

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018	'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências".	30/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012	"Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.”	09/03/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011	Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.	14/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011	“Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.”	14/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010	“Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ”	18/11/2010

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