Prefeitura modelo de penápolis

Leis Municipais

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 117, 27 DE SETEMBRO DE 1982

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza doações de área para Industria no Município

Francisco Bersi, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei

Art 1º Fica o Prefeito Municipal de Sarutaiá autorizado a entregar, por doação, á Gonçalves da Cruz Agro-Pecuária Ltda para instalação de de industria, a globa de terra com área aproximada / de seis hectares, na zona urbâna, com frente para a Avenida Jamil / Tannri.

Art 2º O terreno objeto da presente doação limita-se pela frente com a Avenida Jamil Tannri até atingir a margem esquerda de um banhado, onde, formado um angulo reto segue em direção a Rua Albino Rodrigues Costa Junior, orientando-se no alinhamento desta até a Rua Salvador Delicio. Por esta segue até a divisa de área com terras de Rubens Carlos de Prado. Desta confrontação segue pelo corrego Vega em seu leito, contornando o lago, atingindo o ponto de inicio da descrição, a Avenida Jamil Tannri.

Art 3º O “croquís” anexo, fixado dentro do levantamento topográfico da “Vila São Benedito” onde se localiza a área a ser doada, fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art 4º A presente transferência refere-se apenas e tão somente a posse do imovel, comprometendo-se o Prefeito Municipal de Sarutaiá a outorgar a escritura pública da doação á donatária tão logo tenha ela condição para isto com a liquidação da desapropriação.

Art 5º A área a ser doada deverá ser utilizada pela donatária para instalação da industria do beneficiamento e transformação de Corivades de maçã.
§- Unico- As obras de implantação e instalação da futura industria deverão ter início dentro do prazo de cinco meses, contados da publicação da presente lei.

Art 6º A presente lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 27 de Setembro de 1982.

_______________________________
FRANCISCO BERSI
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Secretaría da P.M. de Sarutaiá, na data supra.

_______________________________

WALDEMAR GALHEIGO
SECRETARIO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018	'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências".	30/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012	"Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.”	09/03/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011	Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.	14/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011	“Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.”	14/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010	“Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ”	18/11/2010

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume