Autoriza doação de terreno à Fazenda do Estado e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica, o Executivo, autorizado a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, o terreno de propriedade dêste Município, localizado à rua Catarina Milani Maluli, s/n°, nesta cidade, confrontando do lado esquerdo com Domingos Gabriel onde mede 60 (sessenta) metros, com o mesmo Domingos Gabriel do lado direito, onde mede 60 (sessenta) metros, com a rua Catarina Milani Maluli e nos fundos onde mede 100 (cem) metros, com o mesmo Domingos Gabriel, perfazendo a área total de 6.000 (seis mil) m2.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Sarutaiá
em 10 de março de 1972....
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PEDRO ALCÂNTARA JUNIOR....
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá
em 10 de março de 1972.
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Alfredo Martins da Silva
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |