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 "Dispõe sobre local exclusivo para estacionamento de veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física ou de mobilidade reduzida no âmbito da circunscrição do município de, Sarutaiá- SP e dá outras providências.”

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele promulga e sanciona a seguinte lei.

Artigo I^o- Fica assegurada, às pessoas idosas e corn deficiência física, a reserva de espaço exclusivo para estacionamento de veiculo automotor no município de Sarutaiá- SP, na forma prevista das Leis Federal e Estadual que regulamenta a matéria.

Parágrafo Único- Considera idoso, para fins desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos e com deficiência física a pessoa que tem dificuldade de se locomover.

Artigo 2^o- O espaço previsto no artigo 1^Q desta Lei serão posicionadas, preferencialmente, em local de fácil acesso, devendo serem sinalizadas em conformidade com a lei.

Artigo 3^o- Para uniformizar os procedimentos de fiscalização, será adotada a utilização de credenciais nos moldes previstos nas resoluções do Contran, as quais deverão ser exibidas sobre o painel do veiculo, ou em local visível para o efeito de fiscalização.

Parágrafo Único- Na regulamentação da presente lei criará as normas para o credenciamento e a expedição da credencial.

Artigo 4^o- O uso indevido do espaço destinado as pessoas idosas ou portadoras de deficiência, caracteriza infração prevista no código de transito brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa, sendo o valor definido na regulamentação da lei.

Artigo 5^o- Esta lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 6^o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 28 de junho de 2.011.

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA