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‘’Torna-se obrigatório nos prédios públicos ter acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida no âmbito da circunscrição do município de Sarutaiá- SP e dá outras providências.”

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo I^o- Os prédios públicos Ficam obrigados a ter acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Parágrafo Único- Todos os prédios públicos se enquadram nesta obrigatoriedade.                                                    _v

Artigo 2^o- As. rampas de acessibilidade deverão ser construídas nos devidos padrões. ■   '  ,                                      .

Artigo 3^o- Fica estipulado um prazo de 01 (um) ano para o município adequar seus prédios públicos, a partir da data de sua publicação.

Artigo 4^o- Fica ó Chefe do Poder Executivo responsável em oficializar as devidas Secretarias do Estado de São Paulo que possuam prédios públicos no município para adequarem seus prédios.

Parágrafo Único- O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com Estado, visando à construção de rampas nos prédios públicos estaduais.

Artigo 5^o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Mara soares Goulart Alher

Secretária