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LEI ORDINÁRIA Nº 14, 14 DE JUNHO DE 1962

Assunto(s): Contratos

Em vigor

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contratos com a secretária dos negócios da Educação

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Secretária dos Negócios da Educação, a execução das obras de fecho com muro, do terreno onde está localizado o Grupo Escolar "Dr. Edgardo Cardoso", nesta cidade, de conformidade com a planta e memorial elaborado pela repartição competente d'aquela Secretaria.

Art 2º O valor da obra contratada será determinada pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, ficando o Prefeito Municipal autorizado a receber as importâncias liberadas para esse fim.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 14 de junho de 1962

______________________________________

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 14 de junho de 1962
_______________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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