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LEI ORDINÁRIA Nº 698, 15 DE SETEMBRO DE 2000

Assunto(s): Subsídios

Em vigor

Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito para a Legislatura 2001 a 2004

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Ficam fixados para a próxima legislatura, em R$ 2.775,00 e R$ 544,00 .respectivamente, os subsídios a serem pagos mensalmente ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal poderão ser alterados por lei especifica, assegurada revisão anual ocorrerá na mesma data e com índice igual aos concedidos aos servidores municipais.

Art 3º Sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, incidirá o desconto do imposto de renda retido na fonte, observada a legislação Federal pertinente.

Art 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sarutaiá, 15 de setembro de 2.000.

________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.

_______________________________

MARA SOARES G. ALHER

SECRETÁRIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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