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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 12 DE ABRIL DE 2013

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos.

Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Artigo 1^o - fica concedido um reajuste inflacionário de 5,10% (cinco por cento e dez décimos), na remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidentes da Câmara municipal.

Artigo 2^o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Artigo 3^o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I^o de abril de 2013.

Sarutaiá, 12 de Abril de 2013.

IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 10 DE ABRIL DE 2015	‘’Dispõe sobre reajuste aos agentes políticos.”	10/04/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 09 DE MARÇO DE 2012	Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores.”	09/03/2012

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