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"Disciplina o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Sarutaiá. "

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a

Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Do objeto

Artigo 15 - Esta Lei visa adequar o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Sarutaiá, nas suas modalidades, regular e de ■'iplência, vinculado ao sistema Municipal de Ensino em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei ,-ederal n² 9394, de 20 de dezembro de 1996, art. 40 da Lei Federa n² I 11.494, de 20 e junho de 2007 e ao art². 6² da Lei Federal n² 11.738, de 16 de julho de 2008.

Da Carreira dos profissionais da Educação Básica.

Dos princípios básicos

Artigo 2² - Esta Lei tem como princípios básicos:

• I - gestão democrática da educação, abrangendo a participação dos educandos, da família, da comunidade e dos profissionais da educação;

• II - o aprimoramento da qualidade do ensino público municipal, com a garantia de acesso e permanência do educando;

ili - a valorização dos profissionais da educação, através da capacitação 'ofissional com vista à formação continuada para melhor desempenho do exercício da profissão, remuneração condigna;

• IV - respeito aos direitos humanos, coibindo qualquer forma de preconceito e segregação em razão de gênero, etnia, raça, cultura, religião, opção política, opção sexual ou posição social;

• V - atendimento especializado aos alunos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

• VI - integração da educação com a cultura e os esportes, envolvendo educandos, profissionais da educação e a comunidade;

• VII - Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, com liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

Da Carreira

Da Estrutura da Carreira

Artigo 39- Para os fins desta Lei considera-se:

• I - Cargo - pessoa legalmente investida de emprego público de provimento permanente, mediante concurso público de provas e títulos;

• II - Função - atividade - pessoa admitida por concurso público, por prazo determinado para continuidade do serviço público municipal;

• III - Cargo em Comissão - emprego preenchido por especialista em educação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, por ocupante transitório, da

onfiança da autoridade nomeante;

• IV - Classe - conjunto de cargos e funções da mesma natureza e igual denominação;

• V -Carreira - conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo nível de complexidade e grau de responsabilidades exigidas para o seu desempenho;

• VI - Quadro - conjunto de cargos da educação básica, de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Das Classes

Artigo 49 - As classes serão constituídas de docentes, especialistas em •educação e de outros profissionais da educação básica, na seguinte conformidade:

• I - Classe Docente:

• a)  Professor de Educação Básica I - ( PEB - I);

• b)  Professor de Educação Básica - II (PEB - II);

• II - Classe de Especialista da Educação:

• a)  Diretor de Escola;

• b)  Vice-Diretor de Escola;

• c)  Coordenador Pedagógico;

• III - Classes de outros profissionais da Educação:

• a)  Secretário de Escola;

• b)  Escriturário;

• c)  Inspetor de Alunos;

• d)  Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;

• e)  Monitor de Escolares.

Artigo 5⁹ - Além das classes previstas no artigo anterior a escola contará com a função de professor de apoio, na proporcionalidade de um para cada cinco classes, por período, com as seguintes considerações:

• I - a contratação se fará por tempo determinado, para o período máximo de dois anos letivos e obedecerá a classificação do concurso público vigente;

• II - deverá cumprir horário de trabalho fora da sala de aula igual ao turno de funcionamento das aulas do período;

• III - deverá substituir o professor da classe em suas ausências eventuais;

• IV - deverá assumir classe em afastamento do titular;

• V - deverá participar do HTPC, com os demais professores da unidade;

Parágrafo único - a remuneração do professor de apoio será de 50% do salário inicial da carreira de PEB - I, havendo alteração para a integralidade, quando assumir classe por mais de quinze dias.

Do Campo de Atuação

Artigo 6⁹ - Os integrantes da classe docente exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

/ - Professor de Educação Básica - I (PEB - I) - habilitação para o magistério.

• a)  Na Educação Infantil;

• b)  Do l⁹ ao 5⁹ ano do ensino fundamental.

• II - Professor de Educação Básica - II - (PEB - II) - habilitação específica em área própria das disciplinas constantes da grade curricular.

• a)  Na Educação Infantil;

• b)  Do l⁹ ao 5⁹ ano do ensino fundamental.

Artigo 7⁹ - O docente poderá, desde que habilitado ministrar aulas/classes, sem prejuízo dos respectivos titulares de cargo, em outro campo de atuação, como carga suplementar de trabalho docente, observado o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

Artigo 8⁹ - O professor poderá acumular cargos /função-atividade nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, obedecendo aos seguintes critérios:

§ l⁹ - A carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais;

Dos Especialistas da Educação.

Artigo 9^e - Os profissionais do magistério poderão exercer funções de especialistas em educação, quando designados para cargos em comissão pelo chefe do executivo.

Artigo 10 - Para o exercício das funções de especialistas da educação previstas nesta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos:

• I - Ser servidor público efetivo da rede municipal de ensino;

• II - estar em exercício de suas atividades profissionais;

• III - atender os requisitos do Anexo -III- desta Lei.

Parágrafo Único - o cargo em comissão de diretor de escola será preenchido a partir de uma lista tríplice de nomes de professores efetivos do quadro , com anuência do Conselho de Escola.

Dos demais profissionais da Educação Básica.

Artigo 11 - Os integrantes da classe de outros profissionais da educação atuarão na educação básica não abrangendo as funções do magistério.

Dos Concursos X provimento e da vacância.

Dos Concursos

Artigo 12- Os cargos do quadro de carreira da educação básica pública unicipal são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

Art. 13 - A investidura em cargo público da educação básica municipal depende, exclusivamente, de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

Artigo 14-0 prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos a contar da data de homologação, prorrogável uma vez por igual período, de acordo com o interesse da Administração.

Artigo 15 - Os concursos públicos, abrangidos por esta Lei, serão organizados e realizados através de empresa habilitada, mediante contratação nos termos da lei das licitações públicas.

Artigo 16 - Os concursos públicos reger-se-ão por editais estabelecendo:

• 1 - a modalidade do concurso;

H - as condições para provimento do cargo;

• III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;

• IV - os critérios de aprovação e classificação;

• V - o prazo de validade do concurso.

Das formas de provimento.

Artigo 17- O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do magistério e da classe de outros profissionais da educação básica far-se-á através de concurso de provas e títulos.

Artigo 18 - Os requisitos a serem comprovados quanto á habilitação profissional para provimento dos cargos de docente ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo tegrante desta Lei.

Artigo 19 - Os especialistas da educação serão nomeados em comissão para o exercício da função de acordo com o artigo 10 desta Lei.

Do Estágio Probatório.

Artigo 20 - Estágio probatório - é o período de 03 (três) anos, de efetivo exercício na educação básica pública municipal, durante o qual é apurada a conveniência da confirmação no cargo, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

• I - idoneidade moral;

• II - disciplina;

• III - assiduidade;

• IV - dedicação;

• V - eficiência.

§1^-0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto os critérios a serem adotados visando atender ao disposto nos incisos do artigo anterior.

§ 2⁹ - Será composta uma comissão de avaliação, de no mínimo 03 (três) pessoas, presidida pelo responsável pela Unidade Escolar, que avaliará anualmente o desempenho do servidor em estágio probatório e encaminhará ao órgão de pessoal, que medirá sua pontuação para efeito de atendimento ao disposto neste artigo, ficando a avaliação apostilada nos assentos do servidor.

§ 3⁹ - Considerar-se-á como aprovado no estágio probatório, o servidor que atingir pontuação igual ou superior a pontuação mínima exigida no regulamento.

§ 42 - Sendo 0 parecer desfavorável, será dada vista ao estagiário, para se manifestar por escrito.

Artigo 21-0 não cumprimento do estágio probatório por motivos de interrupções sucessivas, por motivo de faltas injustificadas, ou não amparadas por lei, superior a um mês corrido, implicará na exoneração automática do servidor em estágio probatório.

Da Substituição

Da Contratação por tempo determinado.

Artigo 22 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação, o poder executivo poderá efetuar contratação de docente e pessoal de apoio técnico nos termos da lei.

Artigo 23-0 preenchimento das funções docente, processar-se-á nas seguintes hipóteses:

• I - Para substituir docentes efetivos, afastados a qualquer título;

• II - Para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargo vago ou que ainda não tenham sido criados.

Artigo 24 - Os docentes contratados em caráter temporário terão retribuição pecuniária correspondente a sua carga horária, no respectivo campo de atuação, com base no Anexo -III - desta Lei.

Artigo 25 - A contratação para exercer a função de docente obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público.

Das substituições dos especialistas da educação.

Artigo 26 - Observados os requisitos do artigo -10-desta lei, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos especialistas da educação.

§ l⁵ - O diretor de escola será substituído pelo vice-diretor e, na inexistência deste, preferencialmente por docente ocupante de cargo da própria unidade;

§ 2⁹ - Se o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, o substituto perceberá a diferença de vencimentos dos cargos.

Artigo 27-0 docente designado para substituir profissional da classe de especialista, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo, incluída se for o caso, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho.

Da vacância

• I - falecimento;

• II - aposentadoria;

ill - exoneração ou demissão.

Da Dispensa.

Artigo 29 - A dispensa da função-atividade dar-se-á:

• I - pelo provimento do cargo efetivo;

• II - pela reassunção do titular do cargo;

• III - quando o motivo que fundamentou sua contratação deixar de existir;

• IV - por falta de cumprimento dos deveres.

Dos Afastamentos

Artigo 30 - Os integrantes do quadro do magistério poderão ser afastados do exercício do cargo, respeitando o interesse da administração, nas seguintes condições:

• I - Prover cargo em comissão;

• II - Para tratar de assuntos particulares por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, com anuência do departamento municipal de educação e homologação do Sr. Prefeito Municipal;

• III - Frequentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, com ou sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério da administração, verificada a correlação desses cursos com as atividades desenvolvidas pelo docente ou especialista da educação;

Parágrafo Único - Ao término deste afastamento o servidor reassumirá seu cargo e nele deve permanecer, no mínimo por igual período ao do afastamento.

Da Readaptação

Artigo 31 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com o funcionário em função de incapacidade física e/ou mental e dependerá de inspeção médica.

§ 2⁹ - A readaptação poderá ocorrer:

• a)  a pedido do profissional;

• b)  por proposta do chefe imediato.

§ 3⁹ - o local de exercício do readaptado será determinado em parecer final do processo de readaptação e conterá: o rol de atividades que irá exercer e o período de readaptação.

Da Promoção

Artigo 32 - Fica assegurada a promoção dos profissionais do magistério ■em reconhecimento à formação, no seu respectivo campo de atuação como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho, na seguinte conformidade:

I - pela via acadêmica - mediante a apresentação de titulação correspondente, devidamente registrada ou validada por órgãos competentes, desde que o título não tenha sido pré-requisito para o cargo, na seguinte conformidade:

• a)  mediante apresentação de diploma correspondente à licenciatura plena;

• b)  mediante apresentação de certificação de curso de especialização, Lato-Sensu, na área de atuação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino superior, oficial e credenciada conforme legislação;

• c)  mediante apresentação de título de Mestre;

• d)  mediante apresentação de título de Doutor;

• e)  mediante apresentação de cursos de pequena duração, realizados por instituições de ensino oficial conforme legislação, que totalizem 360 (trezentos e sessenta) horas.

§ l⁹ - a promoção via acadêmica referente aos itens "a","b","c","d" dispensará qualquer interstício;

§ 2⁹ - a promoção referente ao item " e", será concedida levando-se em conta o interstício de 05 (cinco) anos;

§ 3² - os certificados previstos serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação;

§42 - A promoção será com base no Anexo-IV desta Lei.

§ 5⁹ - o Poder Executivo expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento do referido artigo.

I - - via não acadêmica - a avaliação de desempenho será realizada a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício e representará um ganho financeiro de 3% (três por cento);

§ l⁹ - a promoção via não acadêmica se efetivará após avaliação no correspondente ao cargo ocupado , mediante parâmetro ou pontuação a ser definida pelo Poder Executivo;

§ 2⁹ - serão estabelecidos por comissão especialmente designada os critérios para aferição da qualidade do exercício profissional, com representantes do magistério, do -etor de finanças e do departamento municipal de educação.

Da Incorporação de Décimos.

Artigo 34-0 servidor efetivo, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que é titular, terá incorporado um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

Das Jornadas de Trabalho

Da Jornada de Trabalho Docente

Artigo 35 - A jornada de trabalho docente é constituída de horas aula em atividades regulares com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola, individual ou em grupo e horas de trabalho em local de livre escolha.

§ l⁹ - As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas 'ara preparação e avaliação do trabalho didático, aos estudos, ao aperfeiçoamento profissional de “acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 2⁹ - A hora de trabalho pedagógico corresponderá a duração de uma hora aula;

§ 3⁹ - A escolha do dia e horário de realização da hora de trabalho pedagógico na escola é de competência do diretor da escola, ouvido o interesse dos docentes, sempre em período diverso da classe ou aulas atribuídas.

§ 4⁹ - As horas de trabalho em local de livre escolha destina-se a preparação de material, avaliação dos trabalhos escolares, preparação de aulas, à articulação com a comunidade, à colaboração com a administração da escola.

Artigo 36 - Os profissionais do quadro do magistério, da classe docente, estão sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:

I - Jornada Inicial - 24 (vinte e quatro) horas/aula semanais, das quais:

16 (dezesseis) horas/aula com atividades com alunos;

03 (três) horas de trabalho pedagógico na escola;

05 (cinco) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

• II - Jornada Básica - 30 (trinta) horas/aula semanais, das quais:

20 (vinte) horas/aula com atividades com alunos;

04 (quatro) horas de trabalho pedagógico na escola;

06 (seis) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

• III -Jornada Completa -40 (quarenta) horas/aula semanais, das quais:

26 (vinte e seis) horas/aula com alunos;

06 (seis) horas de trabalho pedagógico na escola;

08 (oito) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

Artigo 37 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei aplicam -se aos admitidos em caráter temporário, que deverão ser retribuídos de acordo com as horas efetivamente trabalhadas.

Artigo 38-o valor da hora/aula será calculado com base na remuneração em que estiver enquadrado na escala de vencimentos da classe docente.

Artigo 39-0 docente na regência de classe fica sujeito a jornada básica de trabalho.

Artigo 40-0 PEB - II, poderá desde que atenda os interesses da administração, alterar sua jornada de trabalho no início de cada ano letivo.

Artigo 41-0 docente na regência de classes/aulas do EJA fica sujeito a carga horária de 12 (doze) horas semanais, sendo 10 (dez) com alunos e 02 (duas) de trabalho pedagógico na escola.

Artigo 42 - Os docentes, atendidos os requisitos legais, poderão assumir aulas a titulo de carga suplementar, desde que não ultrapasse a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, incluídas as horas de trabalho pedagógico.

Artigo 43 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas atribuídas ao docente que ultrapasse o total de horas que compõem a sua jornada.

Da Jornada de Trabalho dos Especialistas da Educação

Parágrafo Único - Na hipótese de acumulação de cargo, a carga horária não poderá ultrapassar o limite de 64 ( sessenta e quatro) horas semanais.

Da Jornada dos demais profissionais da educação.

Artigo 45 - A jornada de trabalho dos demais profissionais da educação será de 40 (quarenta) horas semanais.

Das Férias e do Recesso Escolar.

Artigo 46 - Os docentes em exercício nas unidades escolares terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, no mês de janeiro 15 (quinze) dias e no mês de julho 15 (quinze) distribuídas, de acordo com o calendário escolar.

Artigo 47 - Os períodos não letivos serão considerados como recesso escolar, estando os docentes, se necessário sujeitos à prestação de serviços.

Artigo 48 - Os especialistas em educação em exercício nas unidades escolares terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, a serem usufruídas em período (s) que não prejudiquem a administração escolar.

Artigo 49 - Os profissionais da educação básica que não desempenham funções do magistério, terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, a serem usufruídas de acordo com o interesse e necessidade da administração municipal.

Artigo 50 - Fica assegurado aos especialistas em educação e professores em exercício nas unidades escolares, o recesso natalino de acordo com o calendário escolar.

Da atribuição de classes e aulas

Artigo 51 - Para fins de atribuição de classes e aulas , os docentes do mesmo campo de atuação serão classificados de acordo com:

• I - Título;

• II - Tempo de serviço.

Artigo 52 - A atribuição de classes e aulas a professores será competência do Departamento Municipal de Educação, de acordo com o desempenho demonstrado no ano anterior mediante relatório da direção das unidades escolares.

Do Adido

Artigo 54 - Será declarado adido o docente efetivo que ficar sem classes ou aulas, em virtude de extinção do cargo, alteração da grade curricular ou redução do n⁹ de classes.

Artigo 55-0 adido ficará à disposição do Departamento Municipal de Educação e deverá obrigatoriamente assumir classes e/ou aulas que surgirem durante o ano, com absoluta prioridade sobre os candidatos à admissão.

Artigo 56 - Os ocupantes de cargos, quando não conseguirem compor sua jornada dentro de seu campo de atuação, deverão exercer a docências de outras disciplinas ou em tro campo de atuação, desde que devidamente habilitados, respeitados os direitos dos titulares dos respectivos cargos.

Do Regime Previdenciário e da Aposentadoria

Artigo 57-0 regime jurídico dos servidores investidos em emprego público do magistério de provimento permanente, bem como os cargos em comissão será o estatutário.

Artigo 58 - Os empregos preenchidos por tempo determinado, na forma da lei serão enquadrados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Artigo 59 - A aposentadoria dos servidores do magistério público municipal dar-se-á nos termos da Constituição Federal do Brasil.

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 60 - Consideram-se efetivamente exercidas as horas ou horas cidades que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar e outras ausências que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Artigo 61 - Aplicam-se aos integrantes do quadro do magistério e aos outros profissionais da educação as disposições da Lei Complementar n⁹ 07, de 14 de outubro de 1994, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Sarutaiá e as normas relativas ao sistema de administração de Pessoal da Prefeitura naquilo que não colidirem com os dispositivos desta Lei.

Artigo 62-0 Departamento Municipal de Educação deverá regulamentar no prazo de 90 (noventa) dias , contados a partir da aprovação desta Lei, os dispositivos sujeitos à regulamentação.

Artigo 63 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações consignadas no respectivo orçamento municipal.

I - sub - diretor para vice - diretor;

li - diretor pedagógico para coordenador pedagógico.

Artigo 65-0 Monitor de Creche passa a denominar-se Auxiliar de

Desenvolvimento Infantil.

Artigo 66 - Fica extinto o cargo de Diretor de Creche Escola na sua ••'acância.

Artigo 67 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias necessários à execução desta Lei.

Artigo 68 - A aplicação do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município obedecerá ao disposto nos Anexos desta lei.

Das Disposições Transitórias

Artigo 69 - Os integrantes do quadro do magistério terão os cargos enquadrados em conformidade com o Anexo lll desta lei, aproveitando os enquadramentos de sua ^_:tuação funcional.

Artigo 70 - Após, feito os enquadramentos resultantes desta Lei e as reservas para pagamentos de encargos, ao final de cada ano será efetuado o levantamento dos recursos do FUNDEB, dentro dos 60% (sessenta) destinados ao pagamento dos profissionais do quadro do magistério da educação básica, e, havendo saldo, ocorrerá o repasse financeiro a estes profissionais em conformidade com Lei Municipal e regulamentação posterior.

Artigo 71 - Sempre que houver repasse financeiro nos termos do artigo anterior, os outros profissionais da educação básica, farão jus na mesma proporção percentual, adotado os mesmos critérios, a percepção de repasse financeiro, com recursos do ensino dentro dos 40% (quarenta) do FUNDEB.

Mara Soares Goulart Alher

ANEXO-II

A que se refere o artigo-10-da LC.........de

Classe de Especialista da Educação

ANEXO-lll

A que se refere o artigo 38-da LC.........de--------------

Escala de Vencimentos

Classe Docente

Tabela - I - 40 (quarenta ) horas aula semanais

Tabela - II - 30 (trinta) horas aula semanais

Classe de Especialistas da Educação

Tabela - I - 40 (quarenta) horas aula semanais

Cargo de especialista da educação em extinção

ANEXO-IV

A que se refere os artigos -32 e 33-da LC.......-de

ANEXO-VI

Das atribuições de cada cargo/função

Quadro do Magistério.

I - Classe Docente.

Professor de Educação Básica I ;

Professor de Educação Básica - II.

• a)  Preservar os princípios, os ideais e os fins da educação, através do desempenho profissional;

• b)  Empenhar -se na educação integral do aluno, despertando o espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação;

• c)  Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e 'comprometendo-se com a eficácia de seu aprendizado;

• d)  Desempenhar as atribuições e as funções do magistério com eficiência, zelo e presteza;

• e)  Manter o espírito de colaboração com a equipe da escola e da comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

• f)  Conhecer e respeitar as leis;

• g)  Ser assíduo, comunicando com antecedência suas ausências e na impossibilidade justificando no primeiro dia de retorno;

• h)  Participar do Conselho de Escola; Associação de Pais e Mestres, bem como outros conselhos na área da educação quando eleito para tal, colaborando com atividades de articulação da escola com a família, a comunidade e a administração pública;

• i)  Manter a direção da unidade escolar informada sobre o desenvolvimento do processo educacional , expondo suas criticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;

• j)   Buscar seu constante aperfeiçoamento profissional através da participação em cursos, reuniões, seminários sem prejuízo de suas funções e participando de todos os eventos de formação continuada patrocinados pelo Departamento Municipal de Educação;

• k)  Zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os de menos rendimento;

• l)   Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;

• m) Assegurar ao aluno a participação nas atividades escolares independentemente de qualquer carência material e não submetê-lo a situações vexatórias e humilhantes, em nenhuma circunstância;

• n)  Participar da elaboração da Proposta Político Pedagógica da unidade escolar;

• o) Ministrar as horas/aulas estabelecidas, cumprir os dias letivos e participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação, comemorações cívicas e ao desenvolvimento profissional.

II - Classe de Especialistas da Educação

Diretor de Escola.

• a)  Dirigir a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis;

• b)  Coordenar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da escola;

• c)  Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;

• d)  Assegurar o cumprimento dos dias letivos e as horas aula estabelecidas;

• e)  Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

• f)  Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

• g)  Mediar conflitos que possam surgir no âmbito da escola, no intuito de garantir a qualidade dos trabalhos;

• h)  Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;

• i)  Informar aos pais e responsáveis a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução da proposta pedagógica da escola;

• j)  Coordenar no âmbito da escola as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

• k)  Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da escola;

• l)  Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;

• m) Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da escola, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

• n)  Representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;

• o)  Expedir determinações necessárias á manutenção regular dos serviços (prevendo o atendimento das demandas de recursos físicos, materiais e humanos para atender necessidades da escola);

• p)  Promover a integração Escola-Família- Comunidade, proporcionando condições para a participação da comunidade nas programações da escola;

• q) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Vice-Diretor de Escola.

• a)  Auxiliar o diretor na gestão administrativa e pedagógica da escola;

• b)  Assumir e/ou substituir as responsabilidades do diretor na ausência dele;

• c)  Desempenhar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo diretor da unidade.

Coordenador Pedagógico.

• a)  Coordenar as atividades de ensino, planejando, orientando, supervisionando e avaliando estas atividades para assegurar regularidade no desenvolvimento do processo educativo;

• b)  Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino , analisando os resultados e propondo intervenções;

• c)  Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

• d)  Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola;

• e)  Velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;

• f)  Articular ações conjuntas com a equipe escolar visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço de seus docentes;

• g)  Buscar sempre o aprimoramento através de leituras, estudos, cursos, palestras , congressos e outros meios que possam aprofundar os conhecimentos para o exercício do trabalho;

• h)  Diagnosticar necessidades de seus profissionais propondo ações de capacitação em serviço, a difusão e utilização de novas tecnologias, técnicas e métodos de ensino;

• i)  Acompanhar o processo de desenvolvimento dos alunos, com especial atenção as avaliações internas e externas, orientando os docentes para as intervenções necessárias;

• j)   Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

ill - Demais profissionais da educação.

Secretário de Escola.

• a)  Cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas que regem o registro escolar e a vida funcional dos funcionários da unidade escolar;

• b)  Distribuir tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais funcionários;

• c)  Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe foi confiada;

• d)  Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação: resoluções, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e demais documentos;

• e)  Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;

• f)  Responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar;

• g)  Zelar pelo sigilo das informações pessoais de alunos, professores, funcionários e família;

• h)  Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com os seus colegas, com alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;

• i)   Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento de sua função;

• j)  Manter atualizados os registros escolares no sistema informatizado;

• k)  Atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações;

• l)  Zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;

• m) Organizar o livro ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a frequência.

Escriturário.

• a)  Preencher formulários;

• b)  Organizar e expedir correspondências;

• c)  Manter fichários e pastas atualizados;

• d)  Substituir o secretário de escola, quando necessário;

• e)  Desempenhar tarefas afins.

Inspetor de Alunos.

• a)  Orientar os alunos quanto às normas da escola;

• b)  Organizar a entrada e saída dos alunos;

• c)  Zelar pela disciplina, mediando pequenos conflitos dentro e fora das salas de aula;

• d)  Orientar os alunos quanto à manutenção da limpeza e a conservação do patrimônio da escola;

• e)  Monitorar o deslocamento e permanência dos alunos nos corredores, pátio e banheiros da escola;

• f)  Realizar, quanto necessário, atividades de recepção;

• g)  Acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito funcionários e usuários dos serviços educacionais;

• h)  Zelar pelo cumprimento do horário das aulas;

• i)  Prestar assistência, no que couber, aos alunos, levando ao conhecimento de imediato à autoridade escolar qualquer incidente que ocorrer: aluno que adoece, acidente, infração ou indisciplina;

• j)  Encaminhar à direção aluno retardatário e não permitir, antes de findar os trabalhos escolares a saída de alunos, sem a devida autorização;

• k)  Desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade;

• l)  Informar à direção a permanência de pessoas não autorizadas no recinto da escola.

Servente de Escola.

• a)  Executar as atividades de limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio escolar e de suas instalações, equipamentos e materiais;

• b)  Receber, estocar materiais recebidos na escola, bem como controlar o consumo e preparar os alimentos destinados à alimentação escolar, observadas às normas e orientações dos órgãos responsáveis;

• c)  Executar atividades de lavanderia;

• d)  Auxiliar no atendimento e organização dos alunos, se necessário, nas áreas de circulação interna e externa nos horários de entrada, recreio e saída;

• e)  Prestar atendimento ao público com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

• f)  Colaborar na manutenção da disciplina e participar em conjunto com a equipe escolar da implementação das normas de convívio;

• g)  Executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade escolar.

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.

• a)  Executar atividades diárias de recreação e trabalhos educacionais estimulando e contribuindo para o desenvolvimento das crianças nos aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;

• b)  Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais;

• c)  Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal;

• d)  Auxiliar na alimentação, servir refeições e auxiliar os menores a se alimentarem e buscar sempre transmitir hábitos saudáveis de alimentação;

• e)  Auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora;

• f)  Observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário ao atendimento médico e ambulatorial;

• g)  Ministrar medicamentos, quando necessário, conforme prescrição médica;

• h)  Prestar primeiro socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;

• i)  Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando - lhes os acontecimentos do dia;

• j)  Levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;

• k)  Vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento;

• l)  Apurar a frequência diária e mensal dos menores;

• m) Auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída das mesmas, zelando pela sua segurança;

• n)  Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais profissionais da educação infantil;

• o)  Executar tarefas afins atribuídas pela direção da unidade escolar.

Monitor de Escolares.

• a)  Acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino;

• b) Acompanhar os alunos desde o embarque no final do expediente escolar até o desembarque nos pontos próprios;

• c)  Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente, com cinto de segurança dentro do veículo;

• d)  Orientar os alunos quanto ao risco de acidentes, evitando colocar partes do corpo para fora da janela ou ficar em pé no veículo;

• e)  Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;

• f)  Identificar todos os alunos e deixa-los dentro da unidade escolar;

• g)  Ajudá-los a subir e descer do veículo;

• h) Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;

• i)  Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;

• j)  Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;

• k)  Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção de seus filhos;

• l)   Executar tarefas afins, designadas por seus superiores.