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LEI COMPLEMENTAR Nº 2147483647C, 15 DE OUTUBRO DE 2023

Início da vigência: 16/10/2023

Fim da vigência: 16/10/2024

Assunto(s): Códigos

Em vigor

Obs: INFORMAÇÕES OUTRAS

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Autor

EU MEMO

Publicado no Diário Oficial em 17/10/2023 na edição: 777BFD

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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