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    DECRETO Nº 1231231, 29 DE MAIO DE 2023
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    DECRETO Nº 1231231, 29 DE MAIO DE 2023
    Assunto(s): Atos Adm. Diversos
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    Prorrogada
    19/05/2022
    Prorrogada pelo(a) AUTOGRAFOS 2221
    Anulada
    29/05/2023
    Anulada
    EmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmenta
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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    c
    Ato Ementa Data
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1234, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 teste alex 12/11/2020
    LEI COMPLEMENTAR Nº 3A, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 ALTERA O DECRETO Nº 24/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020 QUE REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/11/2020
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