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Atualizado em: 29/05/2023 às 11h17

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DECRETO Nº 1231231, 29 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Prorrogada

19/05/2022

Prorrogada pelo(a) AUTOGRAFOS 2221

Anulada

29/05/2023

Anulada

EmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmentaEmenta

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1234, 12 DE NOVEMBRO DE 2020	teste alex	12/11/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 983, 14 DE AGOSTO DE 2009	’Revoga a Lei n° 983, de 23 de fevereiro de 2.009	14/08/2009

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