Concede Anistia Parcial de Carga Tributária

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Atualizado em: 27/01/2021 às 09h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 657, 17 DE JANEIRO DE 2000

Assunto(s): Anistia

Em vigor

CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE CARGA TRIBUTÁRIA

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

Art 1º Fica concedido isenção de multas e juros, para créditos de I.P.T.U., I.S.S. e Taxa de Licença, inscritos ou não em divida ativa.

Art 2º O prazo para o contribuinte usufruir do beneficio, será até o dia 31 de maio de 2.000.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 17 de janeiro de 2000.

_________________________________
Isnar Freschi Soares
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretária em igual data.

_________________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
SECRETÁRIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 647, 15 DE OUTUBRO DE 1999	“Concede Anistia Parcial de Carga Tributária”.	15/10/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 621, 15 DE MARÇO DE 1999	"Concede anistia parcial de carga tributária”.	15/03/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 613, 01 DE DEZEMBRO DE 1998	“ Concede Anistia Parcial de Carga Tributária”	01/12/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 597, 23 DE DEZEMBRO DE 1997	“Concede anistia parcial de carga tributária”	23/12/1997

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