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LEI ORDINÁRIA Nº 459, 11 DE NOVEMBRO DE 1994

Assunto(s): Salário/Família

Em vigor

"Fixa o valor do salário família e dá outras providências."

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Artigo 1°- fica criado o valor do salário família, aos filhos dos servidores municipais.

Artigo 2°- cada servidor receberá a quantia de 5% (cinco por cento) do piso salarial vigente, para cada dependente.

Artigo 3°- as despesas decorrentes da presente lei serão compostas com recursos próprios do orçamento suplementadas se necessário.

Artigo 4°- esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 11 de novembro de 1994.

____________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

____________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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