"Altera o Parágrafo Único da Lei n° 1.169, de 16 de setembro de 2.014.”
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.
Artigo Io- Onde se lê o Parágrafo Único, do Artigo 3o, da Lei n° 1.169/14 "As Edificações serão regularizadas nos termos desta lei, mediante processo administrativo, que deverá ser protocolado até 30 de dezembro de 2.014.”
Artigo 2o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 27 de março de 2.015.
JOÃO ANTONIO FULONI
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
Mara Soares Goulart Alher
Secretária