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“Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Sarutaiá para o quadriênio de 2014 à 2017 e dá outras providências"

Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1^o - Esta Lei institui Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo I^o, da Constituição Federal, estabelecendo, para/ o peno o, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outra delas. decorrentes e nas despesas  de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2^o - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.

Art. 3^o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano _y Plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 4^o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 27 de setembro de 2013.

IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA.

PREFEITO MUNICIPAL