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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Assunto(s): Assentamentos
Em vigor

“Cria a Zona Especial de Interesse Social- na área consolidada dos assentamentos irregulares denominados “Vila dos lagos”, “Antonio Aquaro” “Todaro Maria Tereza Vedova Anastacia” e CDHU Monsueto Freschi, no município de Sarutaiá.”

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Artigo 1º- Fica criada a Zona Especial de Interesse Social- ZEIS, no município de Sarutaiá, na área hoje ocupada pelos assentamentos irregulares denominados “Vila dos Lagos”, “Antonio Aquaro” “Todaro Maria Tereza Vedova Anastácia” e “CDHU Monsueto Freschi”, localizados no perímetro urbano da cidade de Sarutaiá.

Parágrafo Único- As áreas delimitadas estão localizados no Perímetro Urbano estabelecido pela Lei Municipal nº 773 de 15 de outubro de 2.003.

Artigo 2º- Os perímetros das áreas objeto das ZEIS serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo, após a elaboração de levantamento topográfico que comporá cada processo de regularização fundiária.

Artigo 3º- As referidas ZEIS tem por objetivo:

I-viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área ocupada pela população de baixa renda, mediante parâmetros específicos  de uso e ocupação do solo;

II- fixar a população residente na ZEIS criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística;

III- viabilizar técnica e juridicamente a participação da Comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento;

IV- melhorar as condições de habitabilidade através de elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.

Artigo 4º- Deverá ser elaborado Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social para cada Núcleo, considerando as características da ocupação e da área ocupada, onde serão definidos os parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além da identificação dos lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, que possível, deverá preservar a tipicidade e características do loteamento , nos moldes do que determina a Lei Federal 11.977/2.009.

Artigo 5º- As demais normas e procedimentos para a regularização fundiária de interesse social serão definidos pelo Poder Executivo, através de Decreto.

Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 02 de dezembro de 2.014.

JOÃO ANTONIO FULONI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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