Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências correlatas
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou c ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Sarutaiá.
Art 2º Ao Conselho ora constituído compete:
1 - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
2 - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados a produção, comercialização, armazenamento, industrialização c transporte;
3 - Elaborar o Plano Municipal de desenvolvimento agropecuário plurianual e anualmente o Programa de Trabalho e acompanhar a sua execução;
4 - Manter intercâmbio com os conselhos similares visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
5 - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar;
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho abrangerá as atividades de assistência técnica, construções, reformas e serviços necessários a melhoria da infra-estrutura municipal, de apoio à agropecuária e ao abastecimento.
Art 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de membros, sendo:
I - 01 (um) representante titular de 01 (um) suplente da Prefeitura Municipal;
II - 01 (um) representante titular de 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo indicados pelo titular daquela Pasta;
III - 01 (um) representante titular de 01 (um) suplente da associação / Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
1º - No caso da inexistência de Associação / Sindicato ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores c trabalhadores rurais:
2º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal;
3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá a duração de 02 (dois) anos, a partir da publicação da Lei.
Art 4º Dentro de 30 (trinta) dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.
Art 5º A Prefeitura Municipal fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 08 de Janeiro de 1997
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Em igual data
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MARA SOARES GOULART ALHER
Secretária
