LEI Nº 1.362, DE 01 DE MARÇO DE 2019
REFORMULA O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA REFORMULAÇÃO E NORMAS GERAIS
Art. 1º. Esta lei destina a reformular o Plano de Cargos, Remuneração e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, alinhando as descrições, atribuições, jornada de trabalho, requisitos de ingresso, forma de recrutamento, carga horária, códigos de cargos, vagas e símbolos de vencimento dos cargos, além da premiação, sistema de recompensas e reconhecimento, ajustando-o às demandas da administração municipal e da sociedade.
§2º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 2º. Plano de Cargos e Remuneração é o conjunto de normas que agrupam e definem as carreiras do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.
Art. 3º. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas infralegais relativas ao pessoal do Serviço Público Municipal, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
I. Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público;
II. Aumento da produtividade;
III. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
IV. Fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção, chefia e assessoramento;
V. Conduta funcional pautada por normas éticas, cuja infração incompatibilize o servidor para a função;
VI. Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos;
VII. Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho;
VIII. Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento pelo Município para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções;
IX. Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de recursos humanos, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição;
X. Fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal;
XI. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão;
XII. Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função;
XIII. Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração;
XIV. Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como à rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos;
XV. Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta lei e para os fins da administração pública municipal, considera-se:
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Agente Político
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O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo (prefeito) e membros do Poder Legislativo (vereadores), além de cargos de Secretários Municipais, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar
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Agente Público
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Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta e/ou indireta municipais, assim entendidas as Autarquias, as Fundações, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Município, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual;
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Ambiente organizacional
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Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades da prefeitura e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal;
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Cargo
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Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;
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Cargo de provimento efetivo
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É aquele correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
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Cargo de provimento em comissão
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É aquele correspondente ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo;
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Cargo Político
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São aqueles eletivos para mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo (Prefeito) e membros do Poder Legislativo (Vereadores), além de Secretários Municipais.
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Cargo Público
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É a unidade de ocupação funcional de natureza permanente criada e definida por lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei;
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Carreira
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O conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de escolaridade;
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Classe
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O conjunto de cargos de provimento efetivo de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de escolaridade;
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Designação
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Ato do Chefe do Executivo que determina o exercício em outra função e/ou coloca o servidor à disposição de outro órgão com ou sem vantagem de ordem pecuniária;
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Exercício
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O tempo trabalhado, assim compreendido os afastamentos remunerados;
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Função Pública
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O conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos casos e formas previstos em lei;
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Grau de vencimento
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O conjunto de valores a partir do nível de vencimento estabelecido, escalonado horizontalmente em ordem alfabética;
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Home Office
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Consiste na modalidade de trabalho remoto e intelectual, realizado em casa, por servidor efetivo do quadro de pessoal do Município, com utilização de recursos tecnológicos relacionados à sua atividade laboral;
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Nível de classificação
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Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
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Padrão de vencimento
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Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação;
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Plano de Carreira
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Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade
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Prefeitura
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É o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município, sendo comandado pelo prefeito, devidamente eleito pelo processo democrático. Também, num sentido mais restrito, pode ser entendido por sede do Poder Executivo do Município;
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Progressão
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É a elevação a que faz jus o servidor a um grau remuneratório superior ao ocupado no nível de vencimento.
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Promoção
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É a mudança de uma classe para outra imediatamente superior, em razão do incremento de escolaridade, com titulação de novo grau de ensino, acrescido da Avaliação de Desempenho Positiva – ADP do servidor, assim entendendo aquela avaliação do BAF igual ou superior a 6 (seis) pontos
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Provimento de cargo
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É o ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público de preenchimento de cargo. Poderá se dar por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
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Quadro de pessoal
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O conjunto de cargos, de provimento efetivo e em comissão, correspondentes a cada uma das classes estabelecidas;
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Remuneração
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A retribuição pecuniária, representada pelo vencimento acrescido das vantagens pecuniárias do servidor;
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Servidor
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A pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública;
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Tabela de vencimentos
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O conjunto de valores estabelecidos pela administração a partir de vencimento base, escalonados em coluna vertical e linhas horizontais;
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Vencimento
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O valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público ou função pública.
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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 5º. Aplicam-se aos Servidores Públicos Municipais os seguintes princípios constitucionais:
I. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
II. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
III. os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos art. 39, § 4º, art. 150 II, art. 153, III e § 2º, I da Constituição da República;
IV. a vedação do acúmulo de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República:
a. a de dois cargos de professor;
b. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
V. a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções abrangendo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público;
VI. esta lei municipal estabelece a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, assim como os requisitos de admissão no serviço público pela natureza do cargo, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição da República.
VII. os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, nos prazos fixados em lei, os valores do subsídio e do vencimento dos cargos e funções públicas.
VIII. prestará contas, nos termos da lei, qualquer servidor que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou que assuma obrigações de natureza pecuniária.
Parágrafo Único. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, no que couber, o disposto no art. 7º da Constituição da República.
Art. 6º. A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
Art. 7º. O Executivo Municipal, simultaneamente à revisão da lei 719/93 (Estatuto do Servidor) se articulará, com a participação dos servidores, no sentido de elaborar o Código de Ética (conduta e disciplina) dos servidores municipais, em vistas de pautar suas condutas em respeito à integridade, moralidade, decoro, zelo, à eficácia e à clareza de posições visando a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
Art. 8º. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, declarado em portaria da autoridade administrativa, nos termos do Art. 118, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observado o disposto nos art. 72 e art. 73 desta lei.
§1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. por decisão em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
§2º. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.
§3º. VETADO.
TÍTULO II
DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE CARREIRA
Art. 9º. Os cargos são um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor e assim se classificam:
I. Quanto à denominação:
a) de carreira ou isolados.
1) São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão.
2) São isolados os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
II. Quanto ao requisito de formação:
a) Técnico ou Científico:
1) São técnicos aqueles para cujo exercício é exigida de seu titular a formação em nível de ensino médio, com habilitação para o exercício de profissão técnica, sendo, ainda, aqueles que o cujas atribuições lhe emprestem características de técnico.
2) São científicos aqueles para cujo exercício é exigida de seu titular a formação em nível superior de ensino.
III. Quanto ao vínculo:
a) Comissionado e Efetivo
1) São comissionados aqueles de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, livremente nomeados e exonerados pelo Chefe do Executivo, dentre pessoas da sua confiança, podendo ser de servidores concursados, ou não.
2) São efetivos aqueles correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público.
SEÇÃO I
Dos cargos em comissão
Art. 10. Os cargos em comissão são aqueles destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento pertinentes à estrutura organizacional da prefeitura municipal.
§1º. A denominação dos cargos em comissão será constituída de uma parte genérica e de uma parte específica indicativa da unidade da estrutura organizacional a que corresponder.
§2º. Os cargos em comissão são de recrutamento amplo ou restrito, assim compreendidos:
I. Amplo: consiste na nomeação, pela autoridade administrativa, de pessoas alheias à carreira pública do Município.
II. Restrito: consiste em nomeação de servidores de carreira do Município, os do quadro de efetivo, sendo vinculados às carreiras.
§3º. Os cargos em comissão são de natureza isolado, não incidindo sobre os mesmos a progressão de carreira.
§4º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no Art. 13, §3º, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 11. Os cargos em comissão de recrutamento amplo ou restrito são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
§1º. Na nomeação de cargos comissionados observar-se-á a discricionariedade do Chefe do poder, observada a oportunidade e conveniência da administração pública municipal.
§2º. São reservadas 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos em comissão para provimento através de recrutamento restrito, por servidores efetivos e estáveis.
§3º. A estrutura orgânica da Prefeitura e os cargos em comissão de recrutamento amplo e/ou restrito estão estabelecidos no Anexo II (Tabela Geral dos Cargos de Provimento em Comissão).
§4º. As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.
§5º. São estabelecidos para cada cargo de provimento em comissão o que dispõe o Art. 20, I a VIII desta lei, conforme descreve o Anexo II (Tabela Geral dos Cargos de Provimento em Comissão).
Art. 12. É vedada a nomeação e a assunção de cargo de direção, chefia e assessoramento, seja ele, efetivo ou de livre provimento, comissionado ou de confiança, ao cidadão que:
I. detentor de mandato eletivo, haja perdido o respectivo cargo ou mandato por infringência a dispositivo da Constituição Federal, a dispositivos equivalentes da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da perda do cargo ou mandato;
II. detentor de mandato eletivo, renunciou a seu mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes a respectiva renúncia;
III. foi condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IV. foi excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da exclusão.
V. foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
VI. foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
VII. pessoa física e dirigente de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
VIII. seja magistrado ou membro do Ministério Público que foi aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
IX. tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
X. for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da declaração;
XI. tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão;
XII. detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos seguintes ao da data da decisão;
XIII. em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, haja exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à assunção à função pública, cargo ou função de direção, administração ou representação;
XIV. for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data da decisão;
§1º. As mesmas condições e vedações previstas no caput deste artigo aplicam-se à nomeação para os dirigentes dos órgãos da administração indireta do Município.
§2º. Por ocasião do provimento o nomeado apresentará a DECLARAÇÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA de que trata o Anexo IX desta lei, afirmando, sob responsabilidade pessoal, que será presumida ato de boa-fé e verdadeiro, na conformidade da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1.983 e na forma do art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações prestadas são verdadeiras.
§3º. Havendo necessidade de aprimoramentos ou adequações o formulário do anexo IX referido no parágrafo antecedente poderá ser modificado por via de portaria.
SEÇÃO II
Da carreira dos cargos de provimento efetivo
Art. 13. Os cargos de carreira, aqueles de provimento efetivo e submetidos a concurso público, são de recrutamento amplo.
§1º. O recrutamento amplo consiste em realizar certame de disputa aberto a qualquer cidadão, observado o que dispuser a legislação de regência e o que dispõem os artigos 56 a 65 desta lei.
§2º. Os cargos efetivos são de natureza isolado ou de carreira, segundo a lei que os criar.
§3º. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, se e quando for provido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 14. As carreiras serão organizadas em classes, integradas por cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. São estabelecidos para cada cargo o que dispõe o Art. 20, I a VIII desta lei, conforme descreve o Anexo II-A (Tabela Geral dos Cargos de Provimento Efetivo).
Art. 15. As carreiras poderão ser específicas ou genéricas.
Parágrafo único. Carreira específica é aquela que abrange uma única linha de formação profissional e carreira genérica é a que compreende duas ou mais linhas de formação profissional.
Art. 16. Os vencimentos de cada classe serão escalonados em referências, designadas por numeração cardinal crescente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
SEÇÃO I
Aspectos gerais
Art. 17. Integram o Plano de Carreira, apenas, os cargos de provimento efetivo.
Art. 18. O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e atendidos os demais requisitos definidos nos Anexos II e II-A e na forma prevista no Art. 56, todos, dispositivos desta lei. (Revogada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
Art. 19. O Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por cargos, níveis e símbolos, definidos nos Anexos II e II-A e graus de progressão, definidos no Anexo XIII (Tabela de Escalonamento da Progressão Horizontal da Carreira), ambos desta lei, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único. A progressão dos valores constantes do Anexo XIII será correspondente a 1% (um por cento), a iniciar-se no grau “A” até o grau “P”, arredondando-se para menos as frações de cada operação aritmética.
SEÇÃO II
Dos cargos
Art. 20. Os Anexos II e II-A desta lei compõem a Tabela Geral dos Cargos de Provimento em Comissão e a Tabela Geral dos Cargos de Provimento Efetivo, respectivamente e contemplam:
I. Denominação do cargo;
II. Atribuições do cargo;
III. Jornada de trabalho semanal;
IV. Escolaridade e outras condições exigidas para ingresso no cargo;
V. Forma de recrutamento (se amplo, restrito ou ambos);
VI. Código do cargo;
VII. Número de vagas; e
VIII. Símbolo de vencimento.
§1º. A denominação do cargo consiste em atribuir o nome ao cargo público que poderá ser constituída de uma parte genérica e de uma parte específica indicativa da unidade da estrutura organizacional a que corresponder.
§2º. As atribuições do cargo consistem na definição dos encargos, responsabilidade, ofícios e obrigações que se encontra ligada ao cargo.
§3º. A jornada de trabalho semanal, também erigida no Art. 108 desta lei, é a definição da carga-horária de trabalho atribuída ao cargo e está prevista para o período semanal, sendo que alguns cargos, de profissões regulamentadas, respeitam os limites da sua lei instituidora.
§4º. A escolaridade e condição exigida para o cargo consistem na definição do nível de escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo, considerando o seu grau de complexidade, responsabilidade e conhecimento técnico, assim como outras condições exigidas para acesso ao cargo, como experiência, registro ativo nos conselhos reguladores da profissão, existência de vaga, aprovação em concurso e outras especificidades previstas na legislação pertinente.
§5º. A forma de recrutamento indica se o processo que busca atrair recursos humanos para as vagas existentes será amplo, consistindo na captação de pessoas, de forma aberta, fora do universo da administração pública municipal, acessível a qualquer cidadão que se enquadre nos requisitos da lei, sendo que para os cargos de carreira, mediante concurso público e, para os comissionados, mediante livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, ou se restrito, consistindo na captação de pessoas dentro do quadro de servidores efetivos para provimento de cargo em comissão, exclusivamente, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente ou, ainda, se ambos, amplo combinado com restrito.
§6º O código do cargo consiste na atribuição de abreviatura alfabética ou alfanumérica, sintetizando o nome do cargo para facilidades administrativas de processamento de dados eletrônicos nos sistemas computacionais da prefeitura. Será composto por 9 caracteres, no formato CCC.NNN.CCC, representando:
I. Os três primeiros (composto por letras): identifica a natureza do cargo, indicando se é Cargo de Provimento Efetivo (CPE), Cargo de Provimento em Comissão (CPC) ou Cargo de Processo Seletivo (CPS);
II. Os três intermediários (composto por números): identifica o código numérico sequencial do cargo; e
III. Os três finais (composto por letras): identifica a carreira, indicando se é Carreira Geral (CGE), Magistério (MAG), Estáveis (EST) ou Direção Chefia e Assessoramento (DCA) para os cargos comissionados.
§7º. O número de vagas consiste em definir os limites de vagas necessárias para cada cargo, levando em consideração as demandas e limitações orçamentárias e financeiras do Município.
§8º. O símbolo de vencimento consiste na atribuição de um código referencial ao cargo que, verificado no Anexo III (Tabela Símbolos de Vencimentos dos Cargos), desta lei, se identificará o vencimento para o cargo, seja ele comissionado, efetivo ou do magistério.
Art. 21. Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes no Anexo II-A da presente Lei., estando a totalização dos cargos demonstrado no ANEXO IV - QUADRO TOTALIZADOR DOS CARGOS E VAGAS.
Art. 22. As atribuições e jornada de trabalho semanal inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados, serão as designadas no Anexo II e II-A desta Lei, podendo ser objeto de adequação por Lei.
Art. 23. A concessão de gratificação por função, prêmio ou quaisquer adicionais, incidente sobre o vencimento básico, será efetuada nos termos e condições fixados em Lei.
Art. 24. O Quadro de Pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal é o constante dos Anexos II (Comissionados) e II-A (Efetivos) desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Portaria.
Parágrafo Único. Os anexos tratados no caput já contemplam as adequações e consolidações dos cargos atualmente existentes e incorporados os novos cargos criados e modificados, bem como a exclusão dos extintos nesta lei, todos tratados no Título V, Capítulo II, desta lei.
Art. 25 . O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Art. 26. Os benefícios em forma de prêmios, adicionais, gratificações e incentivos funcionais de que tratam os capítulos III e IV deste título estão definidos e demonstrados no anexo VII – Tabela dos prêmios, gratificações, adicionais e incentivos funcionais.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Do Vencimento
Art. 27. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais são irredutíveis na coerência do Art. 5º, inciso III desta lei, observado o disposto nos incisos X e XV do art. 37 da Constituição Federal e a redução de carga horária.
Art. 28. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais corresponderão aos níveis e valores estabelecidos nos Anexos II e II-A desta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento do grau inicial.
§1°. O servidor público municipal que venha a ser nomeado em cargo novo, de escolaridade igual ou superior, em função de sua aprovação em concurso público, deverá ingressar no nível e no padrão inicial do cargo, vedada a percepção de qualquer vantagem do cargo anterior.
§2º. Os reajustes salariais dos Servidores Públicos Municipais serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Executivo, aprovado pelo Legislativo Municipal, tendo como data-base o mês de janeiro de cada ano, observado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§3º O reajuste salarial de que trata o §2º deste artigo será feito pela aplicação, sobre os vencimentos vigentes, do Índice Geral de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado em 31 de dezembro do ano anterior, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 29. É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI e §10 e XVII, observado, ainda, o art. 11 Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15/12/98.
Art. 30. O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pela remuneração integral de seu cargo efetivo ou do cargo para o qual foi nomeado.
§1º. Ao optar o servidor pela remuneração do cargo em comissão ele não poderá receber simultaneamente os benefícios vinculados ao cargo efetivo, respeitando o disposto no artigo anterior.
§2º. Não será interrompida a carreira do servidor efetivo que optar pela remuneração do cargo comissionado, cujos benefícios do cargo efetivo, serão mantidos.
Art. 31. O exercício do cargo comissionado não gera ao servidor qualquer direito adquirido à incorporação salarial de seus benefícios.
§ 1º. O cálculo de qualquer benefício terá como base o vencimento básico respectivo do seu cargo efetivo, vedada a utilização da remuneração para cômputo do referido benefício.
§ 2º. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Subseção I
Dos descontos e consignação em folha de pagamento
Art. 32. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor efetivo ou comissionado, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, nos termos da norma aplicável e do convênio entre a Administração Pública e a instituição financeira.
Art. 33. As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do provento ou remuneração líquida, em valores atualizados.
Art. 34. No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado, o servidor será obrigado a repor da seguinte forma:
I. Na modalidade dolosa, o desconto será feito em uma única vez, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) dos proventos do servidor. Sendo o valor superior, o desconto poderá ser feito em parcelas mensais até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total dos proventos do servidor, hipótese em que os valores serão atualizados.
II. Na modalidade culposa será descontada em parcelas mensais não excedentes à10ª (décima) parte do provento ou da remuneração líquidos, em valores atualizados.
Art. 35. O servidor em débito com o erário, e que for demitido ou exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único. A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 36. As indenizações e os auxílios não se incorporam à remuneração ou provento para qualquer efeito.
Art. 37. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 38. Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente ao vencimento acrescido das demais vantagens a que tenha direito o servidor.
§1º. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser alterados por lei específica, observada a legislação vigente e a iniciativa em cada caso, assegurado o ajustamento anual na mesma data, sem distinção de índices, nos termos dos artigos 28, §3º e 97 desta lei.
§2º. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e/ou indireta, o subsídio dos agentes políticos, os proventos da inatividade, pensões e outras espécies de remuneração percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal, estabelecido pela Câmara Municipal.
SEÇÃO III
Do Subsídio
Art. 39. Subsídio é a retribuição financeira que se faz aos agentes políticos, assim entendidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeitos e os Secretários Municipais, e será fixado pelo Legislativo Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, na forma estabelecida pelas disposições constitucionais.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal. (Revogada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
SEÇÃO IV
Das Indenizações
Art. 40. Constituem indenizações ao servidor municipal:
I. diárias; e
II. transporte e/ou locomoção.
Parágrafo Único. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos em normas ou regulamento específico.
Art. 41.O agente público municipal que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana nos termos da Lei nº 1.102, de 17 de junho de 2010, suas modificações ou das que a venha substituí-la, bem como do art. 60, da Lei nº 719, de 12 de julho de 1993.
Art. 42. O agente público municipal que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias a partir do seu recebimento, conforme estabelece o § 3º do art. 6º da lei 1.102/2010, na forma orientada pelo princípio fixado no Art. 5º, inciso VIII desta lei.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor Municipal retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias em excesso no prazo previsto neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 43. Na forma já estabelecida no Título II, Capítulo IV – Das Licenças, da Lei 719/93, especialmente, o seu Art. 82, conceder–se–á licença:
I. aos servidores públicos:
a) para tratamento de saúde;
b) à gestante, à adotante e a paternidade;
c) por acidente no exercício de suas atribuições;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) quando convocado para o serviço militar;
f) para atividade política;
g) para tratar de interesses particulares;
h) para desempenho do mandato classista;
i) prêmio.
II. SUPRIMIDO
§1º. A licença prevista no inciso I, alínea “d” será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
§2º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos do inciso I, alíneas “b” e “e”.
§3º. É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença prevista no inciso I, alínea “b” deste artigo.
§4º. Será concedida pela Administração Pública Municipal ao servidor em estágio probatório apenas as licenças referidas no inciso I, ‘d’, ‘e’ e ‘f’.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 44. Os servidores efetivos evoluirão em seus respectivos cargos públicos por meio da Progressão Horizontal da Carreira – PHC, na forma do Anexo XIII (Tabela de Escalonamento da Progressão Horizontal da Carreira) desta lei.
§1º. Progressão Horizontal da Carreira é a compensação pecuniária por antiguidade a que perceberá o servidor e constitui na sua elevação ao grau imediatamente superior aquele em que está posicionado na tabela de vencimentos, relativamente ao cargo, classe e nível.
§2º. Após atingir na progressão horizontal o grau “J” da tabela de vencimentos, correspondente a 21 anos de efetivo exercício, o servidor perceberá à progressão vertical ao nível imediatamente superior ao que ocupa.
§3º. A PHC consiste na ascensão do servidor em tabela de vencimentos-base específica do posto de que for ocupante, após o cumprimento das seguintes condições:
I. com 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, após a conclusão de estágio probatório e ter sido julgado apto ao exercício do cargo para o qual foi nomeado, sem haver faltado ao serviço, injustificadamente:
a) por mais de 3 (três) dias a cada ano; ou
b) por mais de 5 (cinco) dias no período de apuração;
II. ter cumprido os critérios de assiduidade, pontualidade e disciplina;
III. com 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, após obtida a última progressão;
IV. encontrar-se no exercício das atribuições do seu cargo efetivo ou em cargo comissionado;
§4º. SUPRIMIDO.
§5º. SUPRIMIDO.
§6º. A progressão dar-se-á para o grau seguinte no cargo que ocupar o servidor e vigorará a partir do primeiro dia do ano seguinte.
Art. 45. O servidor público efetivo terá computado, para os fins da PHC os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo efetivo, admitidos nesse cômputo, exclusivamente, os tempos de afastamentos em razão:
I. do previsto no Art. 34 da lei 719, de 12/07/1993 (Regime Jurídico dos servidores):
a) férias;
b) exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
c) participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou unidade municipal;
d) desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal;
e) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
f) licenças previstas no art. 82 da mesma lei:
1) para tratamento de saúde, por até 30 dias;
2) à gestante, à adotante e a paternidade, nos prazos da lei;
3) por acidente no exercício de suas atribuições;
4) por motivo de doença em pessoa da família;
5) quando convocado para o serviço militar;
6) para atividade política;
7) para desempenho do mandato classista; e
8) prêmio.
II. do previsto no Art. 114 da lei 719/93:
a) por 1 (um) dia, para doação de sangue;
b) por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor;
c) por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
1) casamento;
2) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela de irmãos.
III. missão ou estudo, sendo o afastamento aprovado pelo Chefe do Executivo;
IV. afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição se limitar à pena de advertência;
V. prisão, se ocorrer a soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 46. São instituídos na carreira dos servidores em geral, para execução mediante o que dispuser o regulamento, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nesta lei e na lei nº 719/93:
I. Prêmio por Inovação – PIN;
II. Prêmio de Honra – PHO;
III. Prêmio por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores – PCMRI;
IV. Gratificação por Atividade que requer Sobreaviso – GAS;
V. Incentivo pela Função de Instrutor – IFI.
VI. Gratificação por desempenho Operacional – GDO (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
§1º. O Chefe do Executivo poderá instituir, por lei específica, o Regime de Participação na Arrecadação – RPA, inclusive sobre cobrança da Dívida Ativa do Município, com ou sem a criação do Fundo de Estímulo.
§2º. Além dos incentivos funcionais de que trata os incisos I a VI deste artigo, ficam assegurados ao servidor os seguintes adicionais e gratificações: (Revogado pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
§2º. Além dos incentivos funcionais de que trata os incisos I a VI deste artigo, ficam assegurados ao servidor os seguintes adicionais e gratificações: (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
I. conforme dispõe o Art. 63 da lei 719/93:
a) gratificação de função (Função gratificada);
b) gratificação natalina (também prevista na Lei federal nº 4.090/62);
c) adicional por tempo de serviço , também previsto na Lei Orgânica;
d) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário – hora extra, também previsto na Constituição Federal de 1988;
f) adicional noturno.
II. conforme dispõe o Art. 81 da lei 719/93:
a) Adicional Trintenário.
§3º. Será devido ao servidor comissionado os adicionais e gratificações previstos no inciso I, alíneas ‘b’ e ‘d’ do §2º deste artigo.
§4º. Os critérios para premiação, de escolha dos beneficiários, apuração e pagamento dos prêmios serão regulamentados em Decreto.
§5º. Havendo necessidade em face do que dispõe a Lei Complementar Federal nº 101/2000, no que diz respeito ao limite de gastos com pessoal, a concessão de prêmios e gratificações e incentivos funcionais poderão ser reduzidos na proporção adequada.
§6º. Será devido ao servidor efetivo, lotado em cargo de comissão, os adicionais e gratificações previstos no inciso I, alíneas “b”, “c” e “d” do $2º.
§7º. As gratificações, incentivos e prêmios não serão incorporados aos vencimentos dos servidores que fizerem jus, nem serão integradas à sua remuneração para efeito de cômputo de outras vantagens remuneratórias. (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
Art. 47. Não será lançado a crédito na folha de pagamento do servidor nenhum benefício sem a prévia e expressa autorização do Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante portaria conjunta com o Chefe do Executivo.
Art. 48. Não será devido ao servidor ocupante de cargo em comissão o pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra).
SEÇÃO I
Das finalidades e critérios para a concessão dos benefícios
Art. 49. Os incentivos de que tratam o Art. 46, I a V, desta lei tem sua finalidade e concessão assim disciplinados: (Revogado pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
Art. 49. Os incentivos de que tratam o Art. 46, I a VI, desta lei tem sua finalidade e concessão assim disciplinados: (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
Subseção I
Prêmio por Inovação – PIN
Art. 50. O PIN referido no Art. 46, I, é de concessão excepcional, não incorpora ao vencimento e nem é permanente. Refere-se a prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais na administração pública municipal.
Subseção II
Prêmio de Honra – PHO
Art. 51. O PHO referido no Art. 46, II é de concessão excepcional e isolada. Refere-se à concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio, por escolha colegiada, em comissão especialmente composta para tal finalidade, sendo recomendada a sua entrega no Dia dedicado ao servidor municipal, anualmente, ou outra periodicidade, a critério da administração municipal.
Subseção III
Prêmio por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores – PCMRI
Art. 52. O PCMRI de que trata o Art. 46, III é de concessão excepcional limitada a 15% (quinze por cento) sobre vencimento base, não incorpora ao vencimento e nem é permanente.
Parágrafo Único. O PCMRI poderá ser pago aos servidores de provimento Efetivo, seletivo, contrato administrativo e em Comissão que estejam em efetivo exercício de suas atribuições e que, submetidos a processo avaliatório institucional, de mensuração e verificação dos resultados, por equipe e/ou individual, conforme a periodicidade e os critérios estabelecidos no regulamento desta Lei, demonstrem desempenho satisfatório das atribuições dos seus respectivos cargos públicos e o alcance dos resultados que deverão ser previamente pactuados.
Subseção IV
Gratificação por Atividade que requer Sobreaviso – GAS
Art. 53. A GAS de que trata o Art. 46, IV desta lei é devida aos ocupantes do cargo efetivo e em comissão, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base e que, em razão das responsabilidades do cargo, deverá ficar disponível integralmente, de sobreaviso, após o cumprimento da sua jornada de trabalho regular, para atender às demandas eventuais da sociedade no interesse público, observados os critérios estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único. Além de outros critérios que poderão ser levados efeito na Lei para a definição do percentual de GAS a ser pago, será considerada a frequência dos acionamentos do servidor como parâmetro.
Subseção V
Incentivo pela Função de Instrutor – IFI
Art. 54. O IFI de que trata o Art. 46, V desta lei é devido na hipótese de aproveitamento do servidor para a capacitação e/ou qualificação dos demais, pela instrução efetivamente realizada. Visa aproveitar a experiência disponível na administração pública municipal, favorecida pelos casos concretos vividos no dia-a-dia do serviço público, possibilitando o compartilhamento de conhecimento e a redução dos custos com formação dos servidores.
Parágrafo Único. Para fazer jus ao IFI o servidor exercerá a função de instrutor sem prejuízo da sua jornada de trabalho e do cumprimento das atribuições do seu cargo.
Subseção VI
Gratificação por Desempenho Operacional
Art. 54-A. A GDO de que trata o Art. 46, VI desta lei é devida aos servidores municipais, que estejam exercendo suas atribuições na direção de veículos e máquinas, ambos considerados pesados, obedecidas as condições e requisitos desta lei, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
Parágrafo único. Para fins de recebimento da GDO, será considerada a seguinte definição para o termo:
I – VEÍCULOS PESADOS – caminhões caçamba, caminhões de carroceria e similares;
II – MÁQUINAS PESADAS – as Motoniveladoras, Pás carregadeiras, Escavadeiras hidráulicas, Retroescavadeiras e similares. (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
SEÇÃO II
Do sistema de trabalho remoto (home Office)
Art. 55. SUPRIMIDO
§1º. SUPRIMIDO
§2º. SUPRIMIDO.
§3º. SUPRIMIDO.
§4º SUPRIMIDO.
TÍTULO IV
CONDIÇÕES PARA ACESSO AO CARGO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO e PROCESSO SELETIVO
SEÇÃO I
Do Concurso
Art. 56. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades inerentes ao cargo ou emprego, na forma prevista no Art. 18 e outros dispositivos desta lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único. O concurso público visa apurar a qualificação profissional e o atendimento aos pré-requisitos exigidos para ingresso nas carreiras e será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
Art. 57. As funções de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos no Art. 11, § 2º desta lei, destinam-se à direção, coordenação, chefia e assessoramento.
Art. 58. Compete ao Chefe do Executivo regulamentar os concursos públicos a serem promovidos pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, órgão da estrutura orgânica da prefeitura.
§1º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, II da Constituição Federal vigente, que estabelece que o acesso ao cargo público deverá se dar com observância à natureza e complexidade do cargo ou emprego almejado, para provimento no cargo na administração pública municipal em Taiobeiras, será exigida experiência mínima na função ou função congênere, conforme os casos previstos nos Anexos II e II-A.
§2º. A exigência de experiência de que trata o § 1º deste artigo será levada a efeito a fim de que possa selecionar o candidato melhor preparado para as atribuições do cargo público, visto que a vivência prática em determinada área revela que o candidato está preparado para desempenhar as atribuições do cargo de modo eficiente.
Art. 59. Os requisitos de acesso, assim entendidos a escolaridade e outros relevantes para o cargo, a serem exigidos dos candidatos serão definidos no Edital de realização do concurso, respeitando o disposto nos Anexos II e II-A.
Parágrafo Único. Mediante o que dispõe a lei municipal nº 1131, de 16/06/2011, os doadores e doadoras de sangue e leite materno a hemocentros e bancos de leite, respectivamente, ficam dispensados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na administração pública direta e indireta do município e da câmara municipal de Taiobeiras.
Art. 60. Concluído o Concurso Público e homologados os seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo a ordem de classificação, o interesse, a necessidade do Município, a existência de dotação orçamentária, a disponibilidade financeira e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de abertura do concurso.
Parágrafo Único. Durante a vigência do prazo de validade do Concurso Público, poderá ocorrer acréscimos de número de vagas em cargos, posteriormente à publicação do Edital, com aproveitamento de aprovados no Concurso Público, obedecendo à ordem de classificação.
Art. 61. O servidor de provimento efetivo investido em cargo público, na forma prevista nesta lei, somente poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através de Concurso Público.
Art. 62. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, através da sua Divisão de Recursos Humanos, normatizar e supervisionar a aplicação desta lei, especialmente naquilo que se relaciona ao Concurso Público.
§1º. Para gerenciar o processo de Concurso Público será designada, por portaria do Prefeito, uma Comissão Gestora do Concurso Público, composta, exclusivamente, por membros efetivos mais um da Procuradoria Jurídica, devendo ser dada ampla divulgação dos nomes dos membros da comissão.
§2º. Não poderão participar da Comissão Gestora do Concurso que for designada, servidores contratados temporariamente e/ou comissionados, notadamente os Secretários Municipais, incluindo servidores públicos efetivos que tenham relação de parentesco por consanguinidade, civil ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e vereadores de Taiobeiras.
§3º. Para realização do concurso, não poderão ser contratadas empresas, cujos sócios e funcionários sejam servidores públicos contratados temporariamente e/ou tenham laços de consanguinidade, afinidade ou por parentesco civil do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e vereadores de Taiobeiras.
Art. 63. O Edital do Concurso Público estabelecerá os critérios, normas e condições para sua realização.
Art. 64. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, podendo, com justificado motivo, ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, por Decreto do Chefe do Executivo ou Resolução do presidente da Câmara Municipal, conforme dispõe o Art. 37, III da Constituição Federal combinado como Art. 98, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 65. O Edital do Concurso Público deverá:
I. reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos da lei municipal ou, na ausência desta, na forma da Lei Estadual 11.867, de 25/07/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do estado, para pessoas portadoras de deficiência) e Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 (regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989), especialmente nos artigos 37 a 43 do referido decreto, devendo a reserva ser expressa e determinada, não podendo ser calculada após a realização do concurso, bem como, deve se referir a cada cargo/emprego e não à lista em geral de cargos/empregos em disputa;
II. trazer informações sobre os cargos/empregos a que as vagas correspondem;
III. descrição dos cargos de forma minuciosa, detalhando as funções, carga-horária, regime jurídico, vencimento, lei de criação, requisitos de acesso dentre outras informações relevantes;
IV. constar a data de realização das provas, podendo o horário e os locais de realização serem comunicados oportunamente, devendo ser feita obrigatoriamente pelos meios de comunicação de publicação do edital e de outros atos previstos do certame;
V. conter orientações gerais aos candidatos para o dia das provas, indicando horário de chegada com antecedência, porte de documentos e objetos permitidos e proibidos, tempo de duração das provas e outros relevantes;
VI. especificar que as provas terão caráter eliminatório ou classificatório, a pontuação mínima exigida para aprovação, assim como o número total de questões, valoração de cada questão e os critérios de apuração da nota final para a classificação de candidatos;
VII. descrever o conteúdo programático que deve guardar compatibilidade com as atribuições do cargo/emprego público, podendo haver também conteúdo genérico que se aplique a todos os candidatos de um mesmo grau de escolaridade, não sendo cogente a indicação de bibliografia, mas se indicada, é recomendável constar que se trata de bibliografia sugerida;
VIII. critérios de desempate, podendo ser usados pesos diferenciados às provas específicas de cada cargo, todavia o primeiro critério de desempate deve ser o da idade mais elevada, conforme dispõe o Art. 27, parágrafo único, da lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), podendo ser seguido daquele que obtiver maior pontuação na prova de conhecimentos específicos.
Parágrafo Único. O Edital deverá divulgar o nome, endereço, telefone de contato e endereço eletrônico da empresa, entidade ou órgão responsável pelo certame.
SEÇÃO II
Do Processo Seletivo
Art. 66. Para a execução de atividades e ações componentes de Programas/Projetos governamentais da União Federal e/ou do Estado, em razão de pactuação destes entes com o Município, e do próprio Município, de natureza temporária, bem como aquelas situações previstas no Título V, Capítulo I desta lei, poderá ocorrer a contratação de pessoal por intermédio de Contrato Administrativo, com prazo de duração determinado.
Art. 67. Na forma estabelecida no Art. 198, § 4º da Constituição Federal de 1988, os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) por meio de Processo Seletivo Público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Parágrafo Único. As funções de ACS e ACE atinentes a programa do Governo Federal deverão respeitar o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006 e suas modificações subsequentes, a qual exige a realização de processo seletivo público, devendo ser dada ampla publicidade ao referido processo e estar pautado em critérios absolutamente objetivos de escolha.
Art. 68. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I. VETADO.
II. ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; e
III. haver concluído o ensino médio.
§1º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação da lei 11.350/06, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§2º.Compete à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução dos programas, a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§3º. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos.
Art. 69. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I. ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas; e
II. haver concluído o ensino médio.
§1º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação da lei 11.350/06, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
§2º. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I
Dos Cargos, Empregos e Funções Públicas
Art. 70. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
SEÇÃO II
Do Provimento
Art. 71. O provimento é o ato administrativo, representado pela expedição de portaria, que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público.
§1º. O ingresso do servidor nas carreiras resultantes desta lei dar-se-á no grau inicial de vencimento do cargo para o qual prestou concurso.
§2º. O preenchimento dos cargos na vigência do concurso público atenderá à necessidade do serviço e respeitará a ordem de classificação.
Subseção I
Do Estágio Probatório
Art. 72. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos ininterruptos, contados da data de sua investidura, no qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão de Avaliação de Desempenho especialmente constituída para este fim ou por órgão/unidade competente.
§1°. No prazo de 30 (trinta) dias contados do término do período de estágio probatório, a autoridade competente, a quem subordina o servidor estagiário, opinará a respeito da responsabilidade e do desempenho do servidor, na forma estabelecida no Art. 73 desta lei, submetendo o BAF à homologação do Chefe do Executivo.
§2°. Na hipótese de inidoneidade ou desídia, a autoridade competente deverá, a qualquer tempo, no curso do estágio probatório, propor a exoneração do servidor.
§3°. Nos casos de que tratam os parágrafos anteriores, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o servidor tiver conhecimento da manifestação da autoridade administrativa.
§4°. Os recursos serão apreciados pela autoridade competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo esta autoridade o Procurador Jurídico do Município e, no impedimento deste, o Prefeito Municipal.
§5°. Inabilitado no estágio probatório, o servidor será exonerado dentro de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da avaliação ou, quando for o caso, da decisão denegatória do provimento do recurso.
§6º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos Art. 43, I, ‘d’, ‘e’ e ‘f’ desta lei, bem como afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
§7º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no Art. 43, I, ‘d’, ‘f’ desta lei, assim, como na hipótese de participação de curso de formação e será retomado a partir do término do impedimento.
§8º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação, e não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade.
Subseção II
Do Boletim de Avaliação Funcional – BAF
Art. 73. A manifestação da autoridade administrativa de que trata o artigo anterior, §§1º e 2º desta lei será realizada por meio do Boletim de Avaliação Funcional (BAF), previsto no Anexo V, que poderá ser aprimorado através do Decreto.
Parágrafo Único. Para o preenchimento do BAF de que trata o caput, durante o Estágio Probatório a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:
I. Assiduidade/Pontualidade: serão avaliados o cumprimento da jornada e dos horários de trabalho, com presença constante no serviço, de acordo com o estabelecido pelo responsável da área, com ausência efetivamente justificada;
II. Disciplina: serão avaliadas a maneira de agir e de executar os trabalhos conforme normas e regulamentos estabelecidos;
III. Capacidade de iniciativa: será avaliada capacidade de pronta-reação antecipando-se na busca de alternativas (ideias e ações) para solução de problemas, com decisões acertadas;
IV. Produtividade, conhecimento técnico e eficiência: serão avaliados o grau de domínio e capacidade de aplicação do conhecimento na execução do trabalho que lhe é designado, buscando soluções adequadas, apesar das dificuldades e limitações;
V. Responsabilidade: será avaliada a atuação comprometida com os objetivos do serviço público, com profissionalismo e responsabilidade, pelas consequências do seu trabalho dentro e fora da Instituição, contribuindo para construção a de sua boa imagem;
VI. Respeito e compromisso para com a instituição: será avaliada a postura ética e profissional em todos os atos e palavras, demonstrando princípios de receptividade, respeito e educação, interagindo com os colegas e dando sua contribuição pessoal, de forma a assegurar a satisfação do usuário do serviço público.
Art. 74. No campo do magistério, para preenchimento dos cargos de provimento em comissão e função gratificada, previstos nesta lei, exigir-se-á a experiência docente mínima de 2 (dois) anos, na rede pública de ensino, como pré-requisito.
Parágrafo único. Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratações temporárias, será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação.
SEÇÃO III
Da Posse
Art. 75. Para o ingresso no cargo, em posse, o servidor deverá ser nomeado em ato expedido pela autoridade administrativa competente, por via de portaria, devendo apresentar na Divisão de Recursos Humanos a relação de documentos por ela disponibilizada.
§1º. Além dos documentos de que trata o caput para a posse do servidor nomeado será necessário, ainda, o preenchimento dos formulários seguintes:
I. Declaração de acumulação ou não de cargos públicos, conforme modelo no Anexo VIII desta lei;
II. Declaração de probidade administrativa, conforme o modelo no Anexo IX desta lei;
III. Declaração de bens para fins de posse em cargo público, conforme modelo no Anexo X desta lei;
IV. Declaração de cargo e jornada de trabalho, conforme modelo no Anexo XI desta lei.
§2º. Havendo necessidade de aprimoramentos os formulários dos anexos VIII a XI, referidos nos incisos I a IV deste artigo, poderão ser modificados por via de portaria.
§3º. Em ocorrendo fato relevante que impeça a posse do nomeado no prazo de 30 dias da publicação do ato de provimento previsto no Art. 16, § 1º da lei 719/93, o interessado poderá requerer a prorrogação de prazo para tal, utilizando-se do formulário conforme o anexo XII - Requerimento de ampliação de prazo para posse, desta lei.
Art. 76. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor nos sistemas informatizados na Divisão de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, observado o disposto no Art. 75 desta lei.
Art. 77. A posse e o exercício de agente público, seja ela na condição de efetivo, comissionado, seletivo ou contrato administrativo, ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, conforme dispõe o Art. 75, §1º, III desta lei, a fim de ser arquivada na pasta funcional do servidor, na Divisão de Recursos Humanos, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, em respeito ao que dispõe a lei federal nº 8.429, de 02/06/1992 (Lei da Improbidade Administrativa).
§1°. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§2º. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§3º. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§4º. O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no §2° deste artigo.
Art. 78. Reputa-se agente público de que trata o Art. 77, caput, para os efeitos desta lei, por conceituação derivada da lei 8.429/92, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta e/ou indireta municipais, assim entendidas as Autarquias, as Fundações, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Município, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
SEÇÃO IV
Das Mutações Funcionais
Art. 79. Constituem mutações funcionais:
I. a substituição;
II. a readaptação;
III. a remoção ou permuta;
IV. a função gratificada
Subseção I
Da Substituição
Art. 80. Substituição é o provimento e exercício transitório de cargo efetivo ou em comissão do qual o titular esteja afastado temporariamente, por ato do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. Ao servidor efetivo designado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão, em substituição a titular afastado temporariamente fica assegurado o retorno ao seu cargo.
Subseção II
Da Readaptação
Art. 81. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, conforme dispuser a lei federa nº 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e seus regulamentos e modificações ulteriores.
§1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, observado o que dispuser a legislação aplicável.
§2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§3º. A readaptação não acarretará mutação de vencimento ou remuneração.
Subseção III
Da Remoção e da Permuta
Art. 82. A remoção poderá ser feita a pedido ou de ofício de um para outro serviço ou de uma para outra unidade administrativa, dependendo em ambos os casos da existência de vaga e de portaria expedida pelo Chefe do Executivo ou do Secretário de Administração e Recursos Humanos, conforme o caso.
Art. 83. A permuta será admitida e processada por meio de portaria expedida pelo Chefe do Executivo ou do Secretário de Administração e Recursos Humanos, conforme o caso, mediante requerimento dos interessados e interesse do serviço.
Subseção IV
Da Função Gratificada
Art. 84. A função gratificada, prevista nos artigos 63 a 66 da lei 719/93 (estatuto do servidor), será devida ao servidor efetivo e comissionado, visando atender encargos de coordenação ou outras funções e atividades que não justifiquem a criação de cargo.
§ 1º. Pelo exercício de função gratificada o servidor perceberá a vantagem pecuniária correspondente a:
I. Função Gratificada I (FG-I): para coordenação de Projetos e/ou Atividades governamentais, atividades suplementares em comissões, comitês, juntas, e unidades vinculadas, cujas atividades representem baixo grau de complexidade, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo;
II. Função Gratificada II (FG-II): para coordenação de Programas governamentais, atividades suplementares em comissões, comitês, juntas, e unidades vinculadas, cujas atividades representem médio grau de complexidade, correspondente ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o vencimento básico do cargo;
III. Função Gratificada III (FG-III): para coordenação de Unidades Operativas da administração municipal, atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, cujas atividades representem alto grau de complexidade e relevância técnica, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
IV. Função Gratificada IV (FG-IV): para coordenação simultânea de Programas, Projetos, Atividades e/ou Unidades Operativas próprias do Município ou conveniadas com órgãos do Estado e/ou União, cuja atuação seja privativa para profissionais de formação superior: 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
V. Função Gratificada V (FG-V): para coordenação do POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, nos termos da lei 1.117, de 17/12/2010: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de diretor escolar.
§2º. O Chefe do Executivo expedirá ato próprio designando os servidores às funções referidas no parágrafo antecedente para conferir a eles o direito de pleitear a recebimento do benefício a que fizer jus.
§3º. Não poderão acumular o benefício de Função Gratificada – FG com a Gratificação por Atividade que requer Sobreaviso – GAS.
§4º. Não se assemelhará a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo com função gratificada, não constituindo a primeira hipótese fato motivador para a concessão do benefício.
§5º. Não será lançado a crédito na folha de pagamento do servidor o benefício da função gratificada sem a prévia e expressa autorização do Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante portaria conjunta com o Chefe do Executivo, e identificada a real necessidade do exercício da função.
§6º. O Chefe do Executivo estabelecerá em Portaria as atividades de que tratam os incisos I a III e o seu respectivo grau de complexidade para fins de enquadramento do servidor na concessão do benefício, sendo vedado beneficiar servidor em regime de cessão a outra organização pública ou privada.
§7º. O Chefe do Executivo estabelecerá em Portaria o procedimento administrativo padrão de qualidade, regulando prazos, registros, instrução do procedimento para cumprir a providência determinada, relatório conclusivo com a fundamentação técnica e jurídica necessária e outras rotinas, ficando a concessão do benefício condicionada ao criterioso cumprimento da instrução derivada da referida portaria.
§8º. Não se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal nos conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse público.
§9º. A concessão da FG, para os fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
§10. Respeitada a oportunidade e conveniência da administração e o interesse público, nas hipóteses do inciso III e IV do §1º, a concessão da FG poderá ser feita para a coordenação de uma ou mais unidades operativas, simultaneamente, não influenciando, isto, no valor da FG.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 85. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá ocorrer a contratação de pessoal, mediante autorização do chefe do executivo através de portaria, por prazo determinado, sob forma de contrato administrativo, hipótese em que o contratado não será considerado Servidor Público.
§1º. A contratação prevista no caput deste artigo se dará mediante necessidade temporária de excepcional interesse público para:
I. Conforme Art. 2º da Lei Federal nº 8.745, de 09/12/1993
a) assistência a situações de calamidade pública;
b) assistência a emergências em saúde pública;
c) realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
d) admissão de professor substituto e professor visitante;
e) admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
f) atividades:
1. técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i, inciso V, Art. 2º da lei 8.745/93 e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
2. combate a emergências ambientais.
II. Outras situações relevantes:
a. prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;
b. necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de Concurso Público;
c. atender às necessidades do magistério nos casos de licenças superiores a 15 (quinze) dias;
d. executar serviços técnicos profissionais de notória especialização, inclusive de nacionalidade estrangeira;
e. executar serviços de obras de pequena duração e obras emergenciais;
f. Para a execução de atividades e ações componentes de Programas/Projetos governamentais da União federal e/ou do Estado em razão de pactuação com o Município e do próprio Município, de natureza temporária.
§2º. As contratações serão feitas nos termos disciplinados no artigo 4º da Lei nº 8.745/93.
§3º. O contrato firmado de acordo com esta lei e na forma do Art. 12 da lei 8.745/93 extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. SUPRIMIDO.
§4º. A extinção do contrato, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso I será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II
DOS AJUSTAMENTOS NOS CARGOS EXISTENTES
Art. 86. Ficam transformados, ao fundamento do disposto no Art. 51, II, ‘a’, da Lei Orgânica Municipal, os seguintes cargos efetivos:
I. 3 (três) vagas de Assistente Administrativo vinculadas à Divisão de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência – SEMOF, em Técnico em Contabilidade I, respeitado o disposto no § 8º deste artigo.
II. 1 (uma) vaga do Operador de Máquinas vinculada à Secretaria Municipal de Viação e Transporte – SEVIT, em Operador de Patrol Motoniveladora;
III. De Auxiliar Administrativo em Assistente Administrativo I, mantendo inalterados os demais requisitos;
IV. O cargo de Auxiliar de Enfermagem será transformado em Técnico em Enfermagem, mediante condições previstas no §2º deste artigo;
V. 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo e 2 vagas de Assistente Administrativo vinculadas à Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro – SEREC, em Agente Fazendário, respeitado o disposto no §11 deste artigo.
VI. 1 (uma) vaga de Auxiliar de Serviços Gerais vinculada à Secretaria Municipal de Receitas e Cadastro – SEREC, em Agente Fazendário, respeitado o disposto no §12 deste artigo.
§1º. Os servidores efetivos providos no cargo de Auxiliar de Enfermagem, que estejam em exercício no cargo há 3 (três) anos ou mais, e que detenham, na época do início da vigência desta lei, curso de Técnico em Enfermagem, poderão obter acesso ao cargo de Técnico em Enfermagem, observada a disponibilidade de vaga e o que dispuser o regulamento.
§2º. Os servidores efetivos providos no cargo de Auxiliar de Saúde, que estejam exercendo a função de Técnico em Enfermagem há 2 (dois) anos ou mais, com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/MG, e que detenham, na época do início da vigência desta lei, curso de Técnico em Enfermagem, poderão obter acesso ao cargo de Técnico em Enfermagem, observada a disponibilidade de vaga e o que dispuser o regulamento.
§3º. Os servidores efetivos providos no cargo de Auxiliar de Saúde, que estejam exercendo ou tenham exercido a função de Auxiliar de Saúde Bucal há 2 (dois) anos ou mais, com registro ativo no Conselho Regional de Odontologia – CRO/MG, e que detenham, na época do início da vigência desta lei, curso de Auxiliar em Saúde Bucal, poderão obter acesso ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, observada a disponibilidade de vaga e o que dispuser o regulamento.
§4º. Os servidores efetivos providos no cargo de Auxiliar de Saúde, que estejam exercendo a função de Técnico em Saúde Bucal há 2 (dois) anos ou mais, com registro ativo no Conselho Regional de Odontologia – CRO/MG, e que detenham, na época do início da vigência desta lei, curso de Técnico em Saúde Bucal – TSB, poderão obter acesso ao cargo de Técnico em Saúde Bucal – TSB, observada a disponibilidade de vaga e o que dispuser o regulamento.
§5º. Os servidores efetivos providos no cargo de Auxiliar de Saúde, que estejam exercendo a função de Técnico em Análises Clínicas há 2 (dois) anos ou mais, com registro ativo no Conselho Regional de Química – CRQ/MG, e que detenham, na época do início da vigência desta lei, curso de Técnico em Análises Clínicas, poderão obter acesso ao cargo de Técnico em Análises Clínicas, observada a disponibilidade de vaga e o que dispuser o regulamento.
§6º. Os servidores efetivos providos no cargo de Motorista, que estejam exercendo a função de motorista no transporte sanitário há 2 (dois) anos ou mais e que detenham, na época do início da vigência desta lei, e que atendam aos requisitos de acesso ao cargo de Motorista Sanitário, poderão obter acesso a este cargo, observada a disponibilidade de vaga e o que dispuser o regulamento.
§7º. Os servidores efetivos providos no cargo de Motorista, que estejam exercendo a função de motorista no transporte escolar há 2 (dois) anos ou mais e que detenham, na época do início da vigência desta lei, e que atendam aos requisitos de acesso ao cargo de Motorista de Transporte Escolar, poderão obter acesso a este cargo, observada a disponibilidade de vaga e o que dispuser o regulamento.
§8º. Para os efeitos do disposto no Inciso I os servidores providos no cargo de Assistente Administrativo deverão estar vinculados à unidade referida há mais de 5 anos, comprováveis por certidão da Divisão de Recursos Humanos, e exercendo as funções, ou equivalentes, do técnico em Contabilidade, devendo ainda ter escolaridade, no mínimo, de nível médio de técnico do curso de Contabilidade completo e com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG).
§9º. Aqueles servidores ingressados no cargo de Contador, mediante aprovação em concurso público, que estejam no exercício do cargo, não detentores de título de formação superior em Ciências Contábeis, serão enquadrados no cargo de Técnico de Contabilidade II, sem prejuízo dos vencimentos e demais benefícios da carreira.
§10. Os servidores que estejam providos e em efetivo exercício nos cargos efetivos de Assistente Administrativo e de Auxiliar Administrativo, com 5 (cinco) anos ou mais, comprováveis por certidão da Divisão de Recursos Humanos, e que sejam detentores de curso superior completo em qualquer área, concorrerão ao acesso ao novo cargo de Assistente Administrativo III, observado, ainda os critérios supletivos dispostos no regulamento.
§11. Para os efeitos do disposto no inciso VI do caput os servidores deverão estar providos e em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e/ou Assistente Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Receita e Cadastro, exercendo a função de Agente fazendário há 3 (três) anos ou mais, comprováveis por certidão da Divisão de Recursos Humanos conjuntamente com a Secretaria Municipal de Receita e Cadastro, e ter, na época do início da vigência desta lei, curso de nível de ensino médio qualquer.
§12. Para os efeitos do disposto no inciso VI do caput os servidores deverão estar providos no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Receita e Cadastro, exercendo a função de Agente fazendário há 10 (dez) anos ou mais na lida com tributos da competência municipal, comprováveis por certidão da Divisão de Recursos Humanos conjuntamente com a Secretaria Municipal de Receita e Cadastro, e ter, na época do início da vigência desta lei, curso de nível de ensino médio qualquer.
§13. As transformações de que trata o caput deste artigo, obedecerão as regras estabelecidas em seus parágrafos, bem como o que dispuser o regulamento.
§14. Promovidas as adequações, migrações, transformações de cargos e persistindo cargos vagos, sem necessidade de seu provimento pela administração pública municipal, as vagas poderão ser extintas por Decreto do Executivo, ao fundamento do que dispõem o Art. 51, II, “a” e o Art. 81, XII da Lei Orgânica, observado também o que dispõe o Art. 97, §3º desta lei.
Art. 87. Ficam alteradas as denominações (descrições) dos seguintes cargos:
I. De Provimento em comissão:
a) De Coordenador de Ação Política para Assessor Especial de Ação Política;
b) De Coordenador da Tecnologia da Informação para Diretor de TI;
c) De Gerente de Gabinete para Chefe de Gabinete;
d) De Procurador Jurídico para Procurador Geral. (Revogada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
d) De Procurador Geral para Procurador Jurídico. (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
II. De provimento efetivo:
a) De Técnico em Higiene Dental – THD para Técnico em Saúde Bucal – TSB;
b) De Bibliotecário para Bibliotecário Escolar;
c) De Auxiliar Bibliotecário para Auxiliar de Biblioteca Escolar;
d) De Auxiliar Administrativo para Assistente Administrativo I;
e) De Assistente Administrativo para Assistente Administrativo II;
f) De Advogado para Advogado I;
g) De Gari para Gari I;
h) De Gari I para Gari II;
i) De Auxiliar de Serviços Gerais para Auxiliar de Serviços Gerais I;
j) De Vigia para Zelador Patrimonial;
k) De Vigilante Sanitário para Fiscal Sanitário. (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
Art. 88. Ficam extintos do rol de cargos da administração pública municipal, no executivo, o seguinte:
I. De cargos:
a) De provimento em comissão:
1) Assessor de Contabilidade;
2) Assessor de Gabinete I;
3) Assessor de Gabinete II;
4) Assessor de Gabinete III;
5) Diretor de Departamento;
6) Gerente de Setor; e
7) Secretário Planejamento, Coordenação e Gestão.
b) De provimento efetivo:
1) Biomédico.
II. De vagas:
a) De provimento em comissão:
1) 2 de Assessor Administrativo I;
2) 2 de Assessor Administrativo II;
3) 1 de Assessor Especial de Ação Política, correspondente ao Coordenador de Ação Política, que está sendo renomeado nesta lei nos termos do Anexo VI;
4) 2 de Diretor Escolar;
5) 3 de Gerente de Divisão;
6) 1 de Supervisor de Obras; e
7) 2 de Vice-Diretor Escolar.
b) De provimento efetivo:
1) SUPRIMIDO
2) 10 de Agente de Combate a Endemias – ACE;
3) 2 de Agente de Cultura;
4) 24 de Assistente Administrativo II;
5) 2 de Assistente Jurídico;
6) 80 de Auxiliar de Saúde;
7) 79 de Auxiliar de Serviços Gerais I;
8) 1 de Contador;
9) 1 de Educador Físico;
10) 1 de Fiscal de posturas;
11) 6 de Fiscal de Tributos;
12) 1 de Fiscal Sanitário;
13) 1 de Fonoaudiólogo;
14) 40 de Gari I;
15) 19 de Gari II;
16) 2 de Marceneiro;
17) 1 de Mecânico;
18) 10 de Médico;
19) 23 de Motorista;
20) 3 de Nutricionista;
21) 6 de Odontólogo;
22) 15 de Pedreiro;
23) 1 de Pintor;
24) 40 de Professor I;
25) 50 de Professor II;
26) 1 de Programador I;
27) 1 de Recepcionista;
28) 2 de Secretário Escolar;
29) 1 de Técnico Agrícola;
30) 5 de Técnico em Higiene Dental – THD;
31) 2 de Técnico em Informática;
32) 3 de Técnico em Prótese Dentária;
33) 4 de Técnico em Radiologia;
34) 2 de Telefonista; e
35) 2 de Terapeuta Ocupacional.
Art. 89. Ficam criados os seguintes cargos:
I. De Provimento em Comissão:
a) Assessor Administrativo IV;
b) Assessor Administrativo V;
c) Assessor Administrativo VI;
d) Assessor Administrativo VII;
e) Assessor de Suporte Geral;
f) Coordenador da Atenção Primária à Saúde;
g) Coordenador de Ações e Serviços de Saúde Bucal;
h) Coordenador de Programas Sociais;
i) Diretor Geral de Suprimentos e Contratos;
j) Secretário;
k) Secretário Adjunto;
l) Secretário Executivo do Prefeito; e
m) Tesoureiro.
II. De provimento efetivo:
a) Advogado II;
b) Arquivista;
c) Assistente Administrativo III;
d) Auxiliar de Arquivo;
e) Auxiliar de Saúde Bucal;
f) Auxiliar de Serviços Gerais II;
g) Bibliotecário de Cultura;
h) Coveiro;
i) Instrutor de Instrumento (fanfarra)
j) Monitor de Esportes e Lazer;
k) Monitor de Inclusão Digital;
l) Monitor de Oficinas;
m) Odontólogo Cirurgião;
n) Odontólogo Endodontista;
o) Odontólogo PNE;
p) Técnico Eletricista;
q) Técnico em Análises Clínicas;
r) Técnico em Contabilidade I;
s) Técnico em Contabilidade II
t) Técnico em Enfermagem;
u) Técnico em Farmácia;
v) Agente Fazendário;
w) Analista de tributos municipais.
§1º. Os respectivos códigos, número de vagas, símbolos de vencimento, atribuições, jornada de trabalho, escolaridade exigida e forma de recrutamento dos cargos criados no Inciso I e II estão descritos anexo II (comissionados) e Anexo II-A (efetivos) desta lei.
§2º. O cargo de Secretário Adjunto abre vagas apenas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 89-A. Ficam ampliadas no rol de cargos da administração pública municipal, no executivo, as seguintes vagas:
I. De provimento em comissão:
a) 3 de Assessor Administrativo IV;
b) 3 de Assessor Administrativo V;
c) 6 de Assessor Administrativo VI;
d) 4 de Assessor de Suporte Geral I.
II. De provimento efetivo:
a) 1 de Advogado I;
b) 6 de Assistente Administrativo III;
c) 12 de Motorista;
d) 7 de Pedreiro;
e) 6 de Servente de Pedreiro. (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA E TRANSIÇÃO
Art. 90. Cada unidade administrativa terá 60 (sessenta) dias para realizar a revisão de sua lotação, a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento, bem como subsidie a expedição de Portaria pelo Chefe do Executivo reordenando as lotações.
Art. 91. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração Municipal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata.
§1º. Todo responsável por unidade de trabalho da prefeitura, incluindo, as operativas, em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo ao órgão Municipal de Administração e Recursos Humanos, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.
§2º. A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interesse do Serviço Público, tanto na Administração Direta, como indireta, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
§3º. O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba da unidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação.
§4°. Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma deste artigo, será observado o seguinte procedimento:
a. extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos servidores públicos;
b. os detentores de contrato administrativo em virtude de processo seletivo;
c. dispensa dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista, caso ocorra.
§5º. Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem que se verifique, previamente, no competente órgão Municipal de Administração e Recursos Humanos, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.
§6º. Não se exonerará, por força do disposto neste artigo, servidor nomeado em virtude de concurso público.
Art. 92. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.
Art. 93. É proibida a nomeação em caráter interino por ser incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos.
Art. 94. A Divisão de Recursos Humanos terá 60 (sessenta) dias do início da vigência desta lei, prorrogável por igual período com justificado motivo, para adequar no sistema de pessoal todas as rubricas relativas a proventos lançados em Folha de Pagamento de Remuneração, de modo que sejam compostas pelo nome mais a indicação da norma e do respectivo dispositivo ou somente da norma, conforme o caso, que autoriza o pagamento do benefício, observadas as remissões e o que dispõe o anexo VII, desta lei.
§1º. As rubricas de que tratam o caput comporão um rol que deverá ser aprovado, previamente, em portaria do Secretário de Administração e Recursos Humanos.
§2º. Não será lançado a favor de folha de pagamento de remuneração de qualquer agente público dos quadros da Prefeitura, nenhum provento que não conste do rol de que trata o §1º.
§3º. Em até 60 (sessenta) dias do início da vigência desta lei, prorrogável por igual período com justificado motivo, o Secretário de Recursos Humanos e Administração providenciará adaptação do sistema de Folha de Pagamento de Remuneração a fim de que seja incluído nele o campo de “Ato Autorizativo” onde será, compulsoriamente, anotado o nº da portaria que autoriza o benefício a ser lançado por ocasião do fechamento da referida folha, devendo ser demonstrado no contracheque do agente e no portal da transparência. Sem o cumprimento desta regra, o apontamento do ato autorizativo, o sistema não poderá acatar o lançamento do provento.
Art. 95. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão da Administração Direta, para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento.
Art. 96. Os servidores que ingressaram na carreira com uma jornada semanal de trabalho inferior à que está sendo estabelecida nesta lei terá 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei e mediante o que dispuser o regulamento, para fazer a opção definitiva pela jornada ampliada ou manter-se na jornada original.
§1º. O regulamento disciplinará a concessão de gratificações, adicionais e incentivos funcionais, conforme o caso, a servidores afetados pela ampliação de jornada.
§2º. Os benefícios somente serão concedidos depois de atendidas as condicionantes previstas nesta lei.
§3º. Os casos em que os servidores sejam providos em dois cargos, cuja jornada de trabalho equivalha a 40 (quarenta) horas semanais ou mais, poderão submeter à adequação prevista no caput, sendo obrigatória a renúncia a um dos cargos.
§4º. Se a nova remuneração decorrente do provimento do Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo servidor, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual não incidirão os reajustes futuros.
§5º. Os servidores em afastamento dos seus respectivos cargos em razão de licenças ou concessões poderão fazer a opção de que trata o caput após o retorno do afastamento.
§6º. Somente serão concedidos os benefícios de quinquênio e PHC calculados sobre o novo vencimento para os cargos em que houve adequação de jornada, a partir do próximo período aquisitivo. Será considerado o valor vigente antes desta lei, até que se conclua o período aquisitivo em curso, observado, ainda o disposto supletivamente no regulamento.
CAPÍTULO IV
DO LIMITES DOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL
Art. 97. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição e do Art. 19, III, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas modificações, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
§1º. Na verificação do atendimento do limite definido no caput deste artigo, não serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§2º. Observado o disposto no inciso III do §1º deste artigo, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder, Executivo ou Legislativo.
§3º. Para os cargos em comissão de Assessor Administrativo I, II, III, IV, V, VI e VII e o de Assessor de Suporte Geral I e II são indicados os totais de vagas necessárias, cabendo ao Decreto de lotação dos servidores realizar a distribuição dos mesmos, conforme as demandas da administração. Aquelas remanescentes, consideradas vagas e desnecessárias, em razão do disposto no Título V – Das Disposições Gerais e Finais, Capítulo II - Dos Ajustamentos nos cargos existentes desta lei, serão extintas por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 98. A repartição do limite global de gastos tratada no artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 99. Nos termos do disposto no Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da mesma lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder referido no artigo anterior que houver incorrido no excesso:
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição e os §§2º e 3º do Art. 32 desta lei;
II. criação de cargo, emprego ou função;
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição, simetricamente aplicadas ao Legislativo Municipal e às situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
Da cessão de pessoal
Art. 100. Cessão de Pessoal é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da administração direta ou indireta municipal.
§1º. Na forma preconizada pelo Art. 106 da Lei Orgânica Municipal a cessão do servidor somente se dará a entidade de direito público interno e a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade, podendo ser com ônus ou sem ônus para o Executivo Municipal, respeitada a conveniência do interesse público.
§2º. A cessão será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, renovável periodicamente, conforme dispuser a pactuação, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§3º. Em casos excepcionais a cessão poderá dar-se com ônus para o Executivo Municipal quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Turismo, desde que sejam respeitados os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
§4º. A cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a progressão.
§5º. A cessão de pessoal do magistério respeitará o disposto na Lei Municipal nº .......[PL 1347/19], que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira do Magistério. (Revogada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
§5º. A cessão de pessoal do magistério respeitará o disposto na Lei Municipal nº 1.363/19, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira do Magistério. (Redação dada pela Lei nº 1.393, de 19 de março de 2020)
§6º. A cessão de pessoal da carreira geral será disciplinada em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo.
§7º. O total de servidores cedidos para exercer atividades em outro órgão ou entidade não poderá ultrapassar o limite de 3% (três por cento) do quadro de servidores de efetivos, devendo, em todos os casos, ter autorização legislativa conforme preceitua o Art. 106 da Lei Orgânica.
§8º. O Chefe do Executivo determinará a apuração do quantitativo de servidores cedidos a outras organizações públicas e privadas verificação do cumprimento do que dispõe o §7º. Em sendo verificada situação em que o percentual seja superior ao permitido no parágrafo antecedente o Executivo terá até 1(um) ano para ajustar a situação.
§9º. Serão mantidas as condições acordadas nos convênios vigentes na data da entrada em vigor desta lei. Nova pactuação será submetida às regras implantadas nesta norma.
SEÇÃO II
Do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
Art. 101. Fica criado o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – CONPARP, previsto no Art. 100 da Lei Orgânica e no Art. 39 da Constituição Federal de 1988, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, com a finalidade de atuar na formulação de estratégias e no controle de execução política de administração e remuneração do pessoal dos servidores públicos municipais.
Art. 102. O CONPARP será composto por 8 (oito) servidores, sendo denominados conselheiros, havendo para cada titular, um suplente, sendo:
I. Secretário de Administração e Recursos Humanos, nato;
II. Secretário de Orçamento, Finanças e Transparência, nato;
III. Um profissional operador do direito representando a Procuradoria Jurídica do Município, nato;
IV. Um servidor efetivo do Divisão de Recursos Humanos, nato;
V. Dois servidores efetivos representantes da carreira geral, sendo que pelo menos 01 (um) deverá ser filiado ao sindicato de classe, com mandato de 2 anos;
VI. Dois servidores efetivos representantes do magistério, sendo que pelo menos 01 (um) deverá ser filiado ao sindicato de classe, mandato de 2 anos.
Parágrafo Único. O CONPARP poderá solicitar o apoio externo a outros órgãos ou profissionais julgados necessários, no âmbito da administração pública municipal ou fora dela, para assessoramento nas atividades de sua competência, de quem cuja participação será restrita à elaboração de análises, consultas e pareceres, vedado ao mesmo o direito a voto.
Art. 103. As reuniões do conselho serão convocadas e presididas pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos.
§1º. A função de membro do conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§2º. Os servidores integrantes do conselho, quando a serviço deste, ficam dispensados de suas atividades funcionais.
§3º. As decisões do conselho serão definidas por maioria simples de seus membros.
§4º. As decisões do conselho serão proferidas por meio de resolução, numerada sequencial e cronologicamente.
Art. 104. O conselho constitui-se em órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, orientando-se pelos princípios e diretrizes dispostos no regulamento deste dispositivo, na Lei Orgânica, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Constituição Federal, competindo-lhe:
I. opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal a ser definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que determina o Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
II. opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo e da Administração Indireta, especialmente quando se relacionam com:
a) qualificação e participação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e instrumentalização de equipamentos;
b) regime de trabalho;
c) regime de previdência;
d) plano de carreira;
e) criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;
f) revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;
g) concessão ou supressão de parcelas, integrantes da remuneração;
h) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social;
III. realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de administração e de remuneração de pessoal;
IV. responder a questões e consultas encaminhadas pela administração Municipal;
§1º. São vedados quaisquer atos ou ações administrativas e legislativas, que tenham como objeto as matérias relacionadas neste artigo, sem manifestação do conselho.
§2º. Os Projetos de Lei de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser acompanhados da Resolução do CONPARP, que se constituirá em elemento informativo e esclarecedor.
§3º. A manifestação do conselho prevista no parágrafo anterior, não elimina a competência do Poder Executivo.
Art. 105. O Regulamento desta seção disporá sobre o funcionamento e organização do CONPARP em 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei.
SEÇÃO III
Do Programa de Capacitação e Qualificação do Servidor – PCQS
Art. 106. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos implementará em 90 (noventa) dias do início da vigência desta lei o Programa de Capacitação e Qualificação do Servidor – PCQS, compondo, dentre outras sistemáticas, a grade de cursos de capacitação e qualificação, em vista de preparar o servidor para o mister e o eficiente servir à sociedade.
Art. 107. Para realizar a capacitação e qualificação do servidor municipal de que trata o artigo anterior, poderá ocorrer a contratação de terceiros e/ou o aproveitamento de servidores municipais, observada a oportunidade e conveniência do Executivo.
§1º. Na hipótese de aproveitamento do servidor para a capacitação e/ou qualificação o mesmo fará jus ao Incentivo pela Função de Instrutor – IFI previsto no art. 46, V, desta lei.
§2º. Os critérios para o implemento do incentivo prevista neste artigo, inclusive de remuneração, serão definidos no regulamento desta Lei.
SEÇÃO IV
Das situações gerais
Art. 108. A jornada de trabalho a ser cumprida pelo Servidor Público Municipal é a definida no anexo II e II-A, sendo diferenciada por cargo, mediante demanda da administração e da sociedade.
§1º. Mediante ato do Chefe do Executivo ou por outro determinado, observado o relevante interesse público e a possibilidade e viabilidade administrativa do Município, a jornada de trabalho poderá ser realizada em regime de tempo parcial, desde que mantido o vencimento integral, assim entendendo como aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 (seis) horas suplementares semanais.
§2º. Os cargos com jornada semanal de 30 (trinta) horas serão exercidos em jornada contínua de 6(seis) horas diárias.
§3º. A jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser cumprida em regime de plantão, mediante a solicitação da chefia imediata, o interesse do serviço e o que dispuser o regulamento.
Art. 109. Todos os profissionais de nível técnico e superior, com registro nos respectivos conselhos regulamentadores e fiscalizadores da profissão, deverão manter o seu registro ativo e para o regular exercício da profissão e do cargo no respectivo órgão, sob risco de exercício ilegal da profissão e perda do cargo.
Parágrafo Único. Os profissionais de que tratam o caput comprovarão perante a Divisão de Recursos Humanos da prefeitura, anualmente, no mês de abril de cada ano, a sua regularidade perante o conselho referido
Art. 110. Para efeito do que dispõe o Art. 37, X da Constituição Federal, a data-base para os reajustes e correções dos vencimentos dos servidores públicos do Município será o dia 1º de janeiro do exercício fiscal em curso, mediante o que dispõe os §§2º e 3º do Art. 28 desta lei.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade.
Art. 111. Para os casos omissos serão ouvidas a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Procuradoria Jurídica, mobilizada esta pelos instrumentos e formas previstos na Portaria nº GABPREF-033/17, de 03/01/2017 ou modificadora ou substituidora.
Art. 112. O executivo revisará em até 180 (cento e oitenta) dias a Lei nº 719, de 12 de julho de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais (Estatuto dos servidores públicos municipais), adequando-a às novas demandas da administração pública e ao que dispõe o Art. 50, Parágrafo Único, inciso III da Lei Orgânica Municipal com a conversão da matéria em Lei Complementar.
Art. 113. Simultaneamente à revisão da lei que se trata o artigo anterior desta lei o Executivo se articulará, com a participação dos servidores, no sentido de elaborar o Código de Ética (conduta e disciplina) dos servidores municipais, em vistas de pautar suas condutas em respeito à integridade, moralidade, decoro, zelo, à eficácia e à clareza de posições visando a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
Art. 114. Todos os formulários apresentados nos anexos desta lei poderão, pelo ato próprio, ser modificados para aprimoramento.
Art. 115. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados os limites da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, em especial as determinadas no art. 20, III, b.
Art. 116. Fica vedada a concessão da dedicação plena disciplinada na Lei Ordinária nº 913/2002 nos vencimentos dos cargos de provimento em comissão referente ao Anexo III desta Lei.
Art. 117. Revogam-se a lei complementar nº 001, de 11/11/2002 e as leis ordinárias nºs: 956, de 30/06/2005; 984, de 01/02/2006; 990, de 13/06/2006; 1.015, de 02/05/2007; 1.023, de 03/07/2007; 1.034, de 04/03/2008; 1.036, de 17/04/2008; 1.058, de 05/05/2009; 1.076, de 09/10/2009; 1.077, de 09/10/2009; 1.087, de 28/12/2009; 1.088, de 28/12/2009; 1.089, de 01/02/2010; 1.108, de 08/09/2010; 1.114, de 09/11/2010; 1.121, de 27/12/2010; 1.122, de 23/02/2011; 1.134, de 14/07/2011; 1.189, de 31/01/2013; 1.228, de 25/11/2013; 1.239, de 07/02/2014; 1.241, de 02/03/2014; 1.257, de 08/08/2014; 1.263, de 24/10/2014; 1.275, de 20/03/2015; 1.281, de 13/04/2015; 1.285, de 22/06/2015; 1.298, de 18/02/2016; 1.317, de 24/02/2017; 1.320, de 24/02/2017, 1.331, de 11/11/2017, 1.342, de 07/02/2018 e 1.348, de 23/05/2018, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 01 de março de 2019.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115, da Lei Orgânica Municipal, no Quadro de Avisos da Prefeitura
As informações mencionadas acima deverão ser comprovadas mediante documentação especifica.
_______________________, ___ de ____________ de ______.
OBS: As informações mencionadas acima deverão ser comprovadas mediante documentação específica.
_______________________, ___ de _______________ de ______.
* Cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante
_______________________, ___ de ____________________ de ________.
OBS: As informações mencionadas acima deverão ser comprovadas mediante documentação específica.
*Assinale com um “X” o dia da semana trabalhado. Anule com um “-“ (hífen) os dias da semana não trabalhados.
