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LEI ORDINÁRIA Nº 1232, 17 DE ABRIL DE 2017

Assunto(s): Mesa Diretora

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Em vigor

17/04/2017

Em vigor

Vinculada

13/11/2020

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 2147483647

"Extingue o cargo de Assessor da Mesa Diretora criado pela Lei Complementar n° 79 de 13 de março de 2015".

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo I^o. Fica extinto o Cargo de Assessor da Mesa Diretora, com provimento em comissão.

Artigo 2^o. A Lei Complementar n° 79 de 13 de março de 2015 fica parcialmente revogada, permanecendo o cargo de atendente de serviços gerais, de provimento efetivo.

Artigo 3^o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 17 de abril de 2.017

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI

SECRETÁRIO AD HOC

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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